9430593 - Tribunal da Relação do Porto

I - O exercício do direito à indemnização por facto ilícito civil não depende da prévia definição pelos tribunais da sua prática mas do conhecimento do lesado dos factos constitutivos desse direito. II - Tendo o lesado conhecido da ilicitude de determinado facto por sentença de 15 de Dezembro de 1983, já havia prescrito o direito de accionar em 16 de Outubro de 1991 por já terem decorrido mais de três anos.