0750/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………, S.A , contribuinte n° ………, com os sinais constantes dos autos, apresentou, nos termos do art. 276.° CPPT, reclamação de decisão do órgão da execução fiscal. Por sentença, proferida no Tribunal Tributário de Lisboa, foi julgada totalmente procedente a reclamação e anulado o despacho recorrido, tendo reagido a FAZENDA PÚBLICA com a interposição de recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por decisão de 28 de Julho de 2011, se declarou incompetente em razão da hierarquia entendendo ser competente este Supremo Tribunal Administrativo para onde os autos foram remetidos. Neste STA foi decidido conceder provimento ao recurso da Fazenda Pública, revogar a decisão recorrida e manter na ordem jurídica o despacho recorrido. Mais foi decidido condenarem custas a sociedade recorrida em ambas as instâncias sendo devidas neste STA por ter contra-alegado. Não satisfeita com o assim decidido vem agora a mesma sociedade recorrida através da sua peça de fls. 204 a 230, requerer a Reforma, a correcção de vício de omissão de pronúncia e/ou a aclaração do mesmo. Termina com as seguintes conclusões: Na sequência de todo o articulado antecedente, e com base na argumentação fáctica e jurídica ali expendida, a Recorrida apresenta as seguintes conclusões: I - Este Douto STA incorreu em erro sobre os pressupostos de facto ou em erro manifesto na qualificação jurídica dos factos que levaram à fixação da responsabilidade da Recorrida pela totalidade das custas, pois esta obteve vencimento quanto à incompetência hierárquica do TCAS para o julgamento do recurso interposto pela Recorrente e não contra-alegou junto deste STA; requer-se, portanto, a reforma do Douto Acórdão em relação a esta matéria com base nos fundamentos desenvolvidos no articulado antecedente. II - Incorreu igualmente em erro manifesto na determinação da norma aplicável à questão de fundo, ao criar uma norma transitória ao (pretenso) abrigo do artigo 10° , n.° 3, do Código Civil , tendo violado os princípios constitucionalmente consagrados da legalidade, da segurança jurídica e da separação de poderes; requer-se, igualmente, a reforma do Douto Acórdão em relação a esta matéria, com base nos fundamentos desenvolvidos no articulado antecedente. III - Incorreu, ainda, em omissão de pronúncia ao abster-se de conhecer e julgar o pedido subsidiário formulado pela Requerente na primeira instância, uma vez que a tal estava obrigado por o conhecimento da questão pelo Douto Tribunal a quo ter ficado prejudicado pela procedência do pedido principal formulado pela Recorrida na respectiva petição inicial; requer-se a correcção tal de vício da sentença, com base nos fundamentos desenvolvidos no articulado antecedente. IV - Se este Douto STA considerar que não ocorreu omissão de pronúncia quanto ao ponto acima identificados, deve (i) reformar o seu Acórdão por erro na determinação da norma aplicável ou (ii) aclará-lo no sentido de tornar evidente a respectiva fundamentação ou decisão no que respeita à não fixação in casu de uma redução da taxa de juros de mora a 50% do montante máximo legalmente permitido. Nestes termos, e nos melhores de Direito, se requer a este Douto Tribunal, muito respeitosamente, de acordo com o artigo 670° , n.° 1 do CPC , que se digne (i) reformar o Acórdão quanto a custas, nos termos, respectivamente, do artigo 669° , n.° 1, alínea b), do CPC , ou, subsidiariamente, do artigo 669.° . n.° 2, alínea a), do CPC ; (ii) reformar o Acórdão por erro manifesto na determinação da norma aplicável à questão de fundo nos termos do artigo 669° , n.° 2, alínea a), do CPC ; (iii) emitir despacho a corrigir 3 vicio de omissão de pronúncia quanto à apreciação de pedido subsidiário da reclamação, nos termos do artigo 668° , n.° , alínea d), e n.° 4, do CPC ; (iv) subsidiariamente a (iii), quanto à não fixação in casu de uma redução da taxa de juros de mora a 50% do montante máximo legalmente permitido, reformar o seu Acórdão por erro na determinação da norma aplicável, nos termos do artigo 669º , n.° 2, alínea a), do CPC , ou, ainda subsidiariamente, aclará-lo, nos termos do artigo 669.° , n.° 1, alínea a), do CPC , - todos os artigos do CPC aplicáveis ex vi artigo 2° , alínea e), do CPPT . O EMMP neste Supremo Tribunal não emitiu parecer 2- FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade que se considerou no acórdão deste STA de que agora é pedida a Reforma, a correcção de vício de omissão de pronúncia e/ou a aclaração do mesmo: 1. Em 09/09/2010 foi instaurado o processo de execução fiscal com o n° 3247201001127144 para cobrança coerciva de dívida de IRC do exercício de 2009 no valor de €102663,71 (fl. 25 e 26); 2. A reclamante solicitou no Serviço de Finanças de Lisboa 2, em 06/20/2010, a suspensão do processo executivo referido no ponto anterior, informando os serviços que pretendia deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial dentro dos prazos legais, (fl. 27, 29 a 33); 3. O órgão de execução fiscal fixou a garantia no valor de € 132.951,33 a que correspondem juros de mora calculados desde 18/08/2010 a 06/10/2010 (3 meses ou fracção) no valor de € 3.079,91, o total das custas € 617,44, sobre o somatório do valor da dívida dos juros de mora e custas com reporta à data do pedido aplicou um acréscimo de 25%. (fl. 28). 3- DO DIREITO Da eventual omissão de pronúncia. Suscita a apresentante da peça que aqui nos traz, a questão de ter sido omitida pronúncia quanto ao pedido subsidiário que terá formulado em d) das conclusões que inseriu na sua reclamação do despacho que fixou a garantia bancária e onde se exprimiu do seguinte modo: “Sem conceder no que acaba de se afirmar supra nas conclusões B) e c) ainda que alguma taxa de juro de mora pudesse ser aplicada pelo órgão de execução fiscal, este teria no caso sub judice violado o disposto no actual n° 4 do art° 3º do Decreto Lei n° 73/99 , de 16 de Março, ao não considerar a redução da taxa de juros de mora aplicável para metade” . É sabido que a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. No caso dos autos considerou este STA que deviam ser contabilizados juros de mora nos termos em que assim foi determinado pelo despacho recorrido. Saber se devia ser só metade está prejudicado pela solução dada no acórdão. Não é aplicável o sustentado pela recorrida, ora requerente, que defendia não deverem ser considerados quaisquer de juros ou então só metade mas a medida considerada no despacho reclamado e assim, sendo esta a consideração deste Tribunal entende-se que não foi cometida qualquer omissão de pronúncia. Sobre a reforma de custas A recorrida foi condenada em custas por ter contra-alegado. Entende que mal, porque não contra-alegou no STA mas antes no TCA-Sul onde apresentou a maior parte das contra-alegações, a sustentar a incompetência daquele Tribunal em razão da hierarquia como se veio a revelar ter razão. Ora, não podemos deixar de considerar que muito embora as contra-alegações tenham sido apresentadas no TCA-Sul foram consideradas por este STA para onde o processo transitou. A condenação em custas resulta do decaimento da pretensão da recorrida nas contra-alegações que apresentou e tal condenação respeita os ditames do art° 7º n° 2 do do regulamento das custas aprovado pelo D. L. 34/2008 de 26 de Fevereiro. De resto, não é possível segmentarem-se as contra-alegações em contra-alegações que obtiveram vencimento quanto à questão da incompetência em razão da hierarquia do TCA-Sul e demais contra-alegações. A questão da incompetência declarada pelo TCA-Sul é de resto questão incidental relativa à tramitação do processo de conhecimento oficioso (art°s 70° 101° e 102º do CPC). Entende pois este Tribunal não ocorrerem razões para proceder à reforma do acórdão quanto a custas, improcedendo assim a pretensão da requerente. Quanto à pretendida reforma do acórdão por erro manifesto na determinação da norma aplicável à questão de fundo nos termos do artigo 669° nº 2 alínea a) do CPC Este tribunal entendeu face à lacuna existente que equacionou, integrar a mesma com recurso ao disposto no art° 10° n° 3 do C. Civil. Fê-lo por atenção aos factos e ao espírito do sistema de cobrança de juros que vigorou até à alteração legislativa a que o acórdão faz referência. Fê-lo, pois, ao abrigo de normas de “vigência, interpretação e aplicação das leis” e o seu poder jurisdicional nesta matéria encontra-se esgotado restando o mecanismo da oposição de acórdãos para, eventualmente, definir uma orientação jurisprudencial diferente. Nada há assim, para reformar quanto à análise e decisão sobre a questão de fundo que se colocava e cumpria decidir, como efectivamente se decidiu. Finalmente, pede a requerente a aclaração do acórdão. Mas não vemos que possamos aclarar o que está claro. Não se patenteia qualquer obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos que possibilitem o pretendido esclarecimento, que se indefere. Se o Tribunal afirmou ser de aplicar a taxa de juros que vinha vigorando de 1% ao mês, obviamente que entendeu ser esta a taxa a considerar e não metade ou outra percentagem ficando prejudicado o conhecimento de quaisquer argumentos expendidos neste sentido. Remetemos para o segmento do acórdão que com total clareza decidiu dar razão à Fazenda Pública, dispensando-nos de o transcrever, por fastidioso: Por tudo o que ficou dito falecem na totalidade os pedidos contidos no requerimento pós acórdão de 21/09/2011. DECISÃO: Pelo exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o requerido. Custas pelo incidente a cargo da requerente. Lisboa, 7 de Dezembro de 2011. - Ascensão Lopes (relator) - Casimiro Gonçalves - Pedro Delgado.