9351234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9351234
Acórdão
Descritores: Alimentos, Filiação, Maioridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013159
Nr Documento: RP199402179351234
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb08ab93414047598025686b00669cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351234.33
Sumário
O dever dos pais de prover ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade pois, se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Esta cláusula de razoabilidade não pode ter que ver, apenas, com a consideração das possibilidades económicas de quem presta e das necessidades de quem pede, sob pena de ser redundante. Tem de lhe ser dado um alcance mais vasto, a que não pode ser estranha a ponderação do princípio de que pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência. Não parece razoável exigir que um pai continue a prover ao sustento, saúde e educação de um filho de maioridade quando este não cumpre, em relação a ele, aqueles apontados deveres de respeito, auxílio e assistência.