073273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073273
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa, Supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000206
Nr Documento: SJ198601210732731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/380a31dc4a863b09802568fc00392bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073273.89
Sumário
O Supremo so tem competencia para apreciar a culpa quando esta se baseia na infracção censuravel de uma norma legal ou regulamentar. Vindo provado que o condutor da "Vespa" - reu - circulava imediatamente antes do embate a cerca de 50 cm da sua berma direita, numa estrada cuja faixa de rodagem tem a largura de 5 metros, ele circulava regularmente, dentro do disposto no artigo 5, ns. 3 e 5 do Codigo da Estrada, não vindo provado, em nexo causal, materia de facto, que fosse por vir a essa distancia que ocorreu o acidente, pelo que nem objectivamente o reu violou essa disposição legal. Da materia de facto dada por provada, como concluiram as instancias, não se pode saber como se deu o acidente, isto e, quem culposamente o ocasionou e, não se tendo violado ilicita e culposamente norma legal ou regulamentar, o Supremo não pode censurar a decisão das instancias, havendo, pois, que olhar apenas a responsabilidade pelo risco, pelo que esta prejudicava uma nova valoração dos danos.