075908 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e vinculativa a jurisprudencia seguida em acordão tirada em reunião conjunta das secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não sendo pacifica a jurisprudencia do Supremo sobre determinada questão de direito, não poderia a petição inicial ser indeferida liminarmente com o fundamento, relacionado com ela, de "ser evidente que a pretensão do autor não podia proceder".