029762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029762
Acórdão
Descritores: Pessoal investigador, Reclassificação, Análise curricular, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035213
Nr Documento: SA119920630029762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd15bb200aa8af65802568fc0039789dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029762.6E
Sumário
O facto de se não referir na análise curricular, nos termos do art. 29 do DL n. 415/80, determinado elemento constante do currículo apresentado pelo candidato não significa necessariamente que ele não tenha sido ponderado. Não se inserindo tal elemento em nenhum dos factores de ponderação obrigatória, nos termos do citado comando legal, nem provando a recorrente que ele assume especial importância para efeitos de reclassificação, de concluir é que a referida omissão se deve antes à sua irrelevância. A alteração de prática administrativa habitualmente seguida que justifica, nos termos do art. 1 do DL n. 256-A/77, a fundamentação do acto, supõe que os actos anteriores não foram banidos da ordem jurídica. Na fundamentação do acto que reclassifica um funcionário nos termos da citada disposição legal impõe-se apenas que o júri explicite a motivação concreta da sua proposta, não sendo obrigatória uma pronúncia individualizada sobre o valimento de cada um dos elementos curriculares apresentados pelo candidato.