3940/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1_Em execução de Acórdão que mantém a sentença que anulara despacho do Director de Serviços da CGA que rejeitara recurso hierárquico por extemporaneidade do mesmo, por o mesmo ser tempestivo, apenas cumpre à entidade em causa conhecer do recurso hierárquico que rejeitara. 2_ Pelo que, conhecendo de tal recurso, não obstante indeferindo a pensão de aposentação requerida, cumpriu o Director de Serviços da CGA o referido Acórdão, pelo que não estamos perante um caso de declaração de inexistência de causa legitima de inexecução de Acórdão.