076058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076058
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Estado de necessidade desculpante, Manobra de salvamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001079
Nr Documento: SJ198804190760581
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60f610f7fb1430d7802568fc00393df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076058.C5
Sumário
A figura "manobra de salvamento" insere-se no mecanismo do estado de necessidade, como causa de justificação do facto. Ha que considerar a necessidade de remover um perigo actual de dano cuja origem e indiferente, perigo que possa sacrificar um bem pessoal ou patrimonial do agente ou de terceiro cujo valor seja muito superior ao dos bens sacrificados e que estes sejam apenas bens patrimoniais - artigo 339 do Codigo Civil. Para a verificação daquele perigo actual não deve contribuir a conduta do agente; a ilicitude desta resulta da existencia daquele perigo e corresponde a uma opção de perante ela o agente preferir entrar em transgressão as regras de transito ou causar um dano a outrem. Se, anteriormente a tal opção o agente ja vinha a circular em transgressão não ha que falar em exclusão de culpa e muito menos em estado de necessidade. A infracção ao disposto no artigo 5, n. 5, do Codigo da Estrada, não permite a invocação de manobra de salvamento, alicerçada no estado de necessidade, ja que este pressupõe que o lesante actue inicialmente sem culpa.