0057961 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º do C.C.J. o legislador quis que os autos não permanecessem numa situação ambígua, perante a impossibilidade, demonstrada pelo decurso do tempo, de seguirem o seu curso normal. II - E a restrição dessa impossibilidade ao caso da falta de impulso processual pelas partes, significa que o legislador não quis que estas arcassem com demoras resultantes de faltas no sistema. Aí, continua a ser o Estado o responsável pela prossecução dos fins processuais. III - Se o exequente não consegue, como lhe compete, acertar com bens penhoráveis ou estes até não existem, a culpa não é do tribunal. A este cabe tão somente uma actividade complementar de ajuda ou garantia, conforme o artº 837º-A do C.P.C.. IV - À legítima insatisfação do titular do direito não corresponde forçosamente o mau funcionamento da justiça.

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