0057961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0057961
Acórdão
Descritores: Remessa a conta, Processo parado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026627
Nr Documento: RL199910260057961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d6629d3e8efa6a98025697a003442a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057961.8F
Sumário
Com a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º do C.C.J. o legislador quis que os autos não permanecessem numa situação ambígua, perante a impossibilidade, demonstrada pelo decurso do tempo, de seguirem o seu curso normal. E a restrição dessa impossibilidade ao caso da falta de impulso processual pelas partes, significa que o legislador não quis que estas arcassem com demoras resultantes de faltas no sistema. Aí, continua a ser o Estado o responsável pela prossecução dos fins processuais. Se o exequente não consegue, como lhe compete, acertar com bens penhoráveis ou estes até não existem, a culpa não é do tribunal. A este cabe tão somente uma actividade complementar de ajuda ou garantia, conforme o artº 837º-A do C.P.C.. À legítima insatisfação do titular do direito não corresponde forçosamente o mau funcionamento da justiça.