Processo parado - Jurisprudência Portuguesa

I - Perante um processo suspenso o Juiz pode ordenar a sua remessa à conta, mas tal decisão não pode ser arbitrária, devendo ser fundamentada (artigo 51 alínea a) CCJ). II - Poderá o Juiz, também,...

I - Com a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º do C.C.J. o legislador quis que os autos não permanecessem numa situação ambígua, perante a impossibilidade, demonstrada pelo decurso do...

I. A remessa dos autos de habilitação à conta, por se encontrarem parados há mais de três meses por facto imputável à exequente, implica a ida à conta do processo principal, pois que este também se...

I - A declaração de caducidade da providência cautelar exige prova da negligência do requerente como causa da paragem, durante mais de um mês, do processo principal.

I - O prazo de três meses, referido no artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais, segundo o qual a secção remete à conta os processos parados por mais de três meses por facto imputável...

I - Para efeitos do disposto no artigo 122 n.2 do Código das Custas Judiciais, é preciso distinguir entre a paragem do processo por causa que o tribunal possa e deva remover e aquela que deva ser...

I - A disposição do artigo 382, através do segmento "ou os de algum incidente de que dependa o andamento da causa" engloba o incidente de habilitação de herdeiros. II - Se a acção principal parou...

I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de dez anos - art. 14 do DL n. 103/80, de 9 de Maio. II - À contagem desse prazo deve aplicar-se o regime do art. 27 do CPCI -...

I - Interrompida a instância deve ter-se por findo, para efeito de arquivo o respectivo processo. II - Por isso, quanto a tais processos, não têm aplicação imediata as modificações de competência da...

Não pode considerar-se parado o processo por culpa da parte de molde a justificar a sua remessa à conta nos termos do n. 2 do artigo 122 do CCJ, aquele que não teve andamento depois de ter sido...