1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal...

1.O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos, salvo...

A execução deparada com a falta ou insuficiência de bens susceptíveis de prosseguir a realização coactiva da prestação, deverá ser extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a...

I - A verificação, com a pertinente segurança, de não serem conhecidos (outros) bens penhoráveis ao executado só é de assumir pelo exequente depois de a colaboração, legalmente devida pelo Tribunal e...

Numa execução deparada com a falta ou insuficiência de bens susceptíveis de prosseguir a realização coactiva da prestação, deverá ser extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a...

I - A referência, em despacho proferido em processo de execução, antes de qualquer liquidação nos quadros do art.º 917º do Código de Processo Civil, a estar paga a quantia exequenda, quando não...

I – A execução pode extinguir-se por qualquer das causas gerais de extinção da instância previstas no art. 287 do C.P.C., designadamente a prevista na sua alínea e), ou seja, por impossibilidade ou...

I - Desconhecendo o Exequente outros bens aos Executados, não é forçoso que desista da instância, do pedido ou do restante do pedido. II – Nessa circunstância, o requerimento de remessa do processo...

1. O exequente não pode nomear à penhora um automóvel cuja reserva de propriedade está inscrita a favor do exequente, salvo se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo...

I – Tendo sido alguns dos co-executados declarados insolventes, desta declaração decorria a suspensão da execução quanto a esses executados, prosseguindo quanto aos demais; quando tal foi constatado...