072107 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o marido autorizado a mulher a fazer, em testamento, legados de bens comuns do casal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n. 3 do artigo 1685 do Código Civil, uma vez falecida a mulher, o posterior testamento do marido, deixando todos os seus bens à pessoa com quem vivia, não pode alterar o testamento da falecida mulher na parte em que ele deu expressa autorização para esta fazer legados de bens comuns.