7297/18.8T8CBR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Quando dois ou mais tribunais, pertencentes a áreas de Relação diferentes, entendem que não têm competência para julgar um determinado processo, configura-se um conflito negativo de competência que terá de ser solucionado pelo Supremo Tribunal de Justiça, tal como resulta do disposto no artigo 110.º do Código de Processo Civil.

Processo n.º 7297/18.8T8CBR.E1 Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova (J1)/Juízo de Competência Local Cível de Portimão (J2) Conflito de competência I – Relatório: “(…), Hotelaria e Turismo, S.A.” instaurou acção de anulação de deliberação social contra (…) e outros. Os autos correram inicialmente os seus termos no Juízo Local de Competência Cível de Coimbra, que, por decisão datada de 10/05/2019, se declarou territorialmente incompetente para os termos da causa e remeteu os autos para o Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova, ambos situados na área de competência do Tribunal da Relação de Coimbra. Por despacho datado de 27/06/2024, o Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova declarou-se incompetente, em razão do território, para os termos do processo e declarou competente o Juízo de Competência Local Cível de Portimão, para onde determinou que os autos fossem remetidos. Por despacho de 11/03/2025 a M.ª Juíza de Direito colocada no Juízo de Competência Local Cível de Portimão entendeu que o referido Tribunal não era territorialmente competente declarando competente o Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova. Nessa sequência, a Juíza titular do Juízo de Competência Local Cível de Portimão suscitou o presente conflito negativo de competência junto do Venerando Presidente do Tribunal da Relação de Évora e solicitou a sua resolução, em face do estabelecido no n.º 1 do artigo 111.º do Código de Processo Civil . Todas as decisões transitaram em julgado. II – Factualidade com interesse para a justa decisão do incidente: Os factos com interesse para a justa decisão do incidente constam do relatório inicial. Enquadramento jurídico: Estamos perante um enquadramento em que existe um conflito negativo de competência; isto é, dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional consideram-se incompetentes para conhecer da mesma questão, tal como resulta do disposto no n.º 2 do artigo 109.º [1] do Código de Processo Civil , com referência ao artigo 76.º [2] da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Porém, quando dois ou mais tribunais, pertencentes a áreas de Relação diferentes, entendem que não têm competência para julgar um determinado processo, configura-se um conflito negativo de competência que terá de ser solucionado pelo Supremo Tribunal de Justiça, tal como resulta do disposto no artigo 110.º do Código de Processo Civil . Deste modo, sem entrar no mérito da matéria relacionada com a circunstância de o nosso sistema jurídico comportar (ou não) a existência de conflitos de competência relativa, a questão em apreço é da competência do Supremo Tribunal de Justiça. Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça. Dê conhecimento aos Tribunais envolvidos (Condeixa e Portimão). Processei e revi. Évora, 09/07/2025 José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho (Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, no uso de competências delegadas) [1] Artigo 109.º (Conflito de jurisdição e conflito de competência): 1 - Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. 2 - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 3 - Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência [2] Artigo 76.º (Competência do presidente): 1 - À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 62.º. 2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal ou entre algum deles e um tribunal de competência territorial alargada sediado nessa área, podendo delegar essa competência no vice-presidente. 3 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal. 4 - É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 62.º às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação.