000149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000149
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003398
Nr Documento: SJ198011260001494
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6c35a5b5fcb2c4d802568fc00396790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000149.F2
Sumário
O artigo 54 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, não consagra uma interpretação restritiva do conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei n. 2127. O que naquele artigo 54 se pretendeu foi, na sequencia do pensamento expressso pela Camara Corporativa, aquando do exame, na especialidade, da mencionada lei, deixar bem claro que o acidente que seja devido a inobservancia dos preceitos legais e regulamentares, ou das directivas das entidades competentes, que se refiram a higiene e a segurança no trabalho, se considera ter resultado de culpa da entidade patronal ou do seu representante e não que se restrinja a estes casos a noção de culpa do n. 2 da Base XVII da citada Lei n. 2127.