000046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000046
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Actualização de pensão, Incapacidade temporaria, Competencia internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008561
Nr Documento: SJ198003100000464
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bef486bbcb1820cd802568fc003a0a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000046.64
Sumário
Os tribunais portugueses são competentes para conhecerem da acção especial emergente de doença profissional contraida no exercicio da sua actividade profissional em Angola, desde que o trabalhador doente tenha fixado residencia em territorio da Metropole, nos termos dos artigos 21, n. 2, e 20, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, pois que a doença se desenvolveu no tempo em que Angola fazia parte do territorio portugues e que portugueses eram e são os sujeitos da respectiva relação juridica. As actualizações de pensões estabelecidas pelos Decretos-Leis ns. 668/75, de 24 de Novembro, e 456/77, de 2 de Novembro, são aplicaveis as incapacidades temporarias de duração superior a dezoito meses, ja que, nos termos do artigo 48, n. 1, do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, se devem tais incapacidades considerar permanentes.