0073064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0073064
Acórdão
Descritores: Jornalista, Transferência de trabalhador, Categoria profissional, Exercício de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006475
Nr Documento: RL199112110073064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1a10051e12da1838025680300011ebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073064.79
Sumário
A transferência da apelante, jornalista, do sector redacção para o sector dos "novos produtos" não consubstancia uma violação ao disposto no artigo 22 da LCT, sendo certo que não vem alegada qualquer diminuição de retribuição; Em primeiro lugar, atenta a cláusula 8 do CCT, nas diversas categorias e grupos não se especificam funções típicas ou específicas, limitando-se a referir, no caso dos jornalistas do IV Grupo, que revelam especiais méritos técnico-profissionais em trabalhos de investigação jornalística, escritos ou fotográficos; Em segundo lugar, o trabalho dos jornalistas no sector "novos produtos" consiste, essencialmente, em seleccionar, condensar e dar tratamento próprio às notícias recebidas com vista à sua distribuição; Sendo desempenho de tais funções correspondentes à categoria de jornalista, não pode ser considerado incompatível com as funções que um jornalista do IV grupo, como a apelante, deva desempenhar.