1946/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - A qualificação como DFA depende de que a doença (alegada fonte de incapacidade) tenha tido origem em situação equiparada, nos termos especificadamente fixados no D.L. 43/76 de 20 de Janeiro, não bastando que a doença se relacione com a simples prestação de serviço militar. II- A existência de uma predisposição endógena ou patológica excluí, em princípio o nexo de causalidade a que alude o D.L. 43176.

Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. Relatóri o F...., casado, pensionista, residente em Vila Nova de Gaia, veio interpor recurso contencioso do despacho de 21.04.97 do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional que indeferiu a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas. A entidade recorrida respondeu defendendo a improcedência do recurso. O recorrente alegou concluindo que o despacho recorrido se encontra inquinado de violação de lei e deve ser anulado, ao passo que a entidade recorrida pugnou pela manutenção do acto recorrido, por em seu entender o mesmo não violar os arts. 1º e 2º do Dec-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, citando abundante jurisprudência do S.T.A. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Matéria de Facto Emerge dos autos e do processo instrutor a seguinte factualidade relevante: O recorrente cumpriu serviço militar na antiga colónia portuguesa da Guiné-Bissau, como soldado condutor auto rodas, com data de incorporação a 4 de Setembro de 1972; Em 7 de Outubro de 1973, quando seguia numa viatura que havia efectuado um carregamento de frescos no Porto de Impungueda e regressava a Cubar, o militar, que tentava segurar uma caixa térmica, desiquilibrou-se e caiu no solo; O militar baixou ao H. M. Bissau com "traumatismo craneano e do pé direito", tendo tido alta em 25 de Outubro de 1973 De acordo com os relatórios de reconstituição do acidente, o mesmo ficou a dever-se ao facto de o militar, quando tentava segurar uma caixa térmica que escorregava para baixo da viatura, se ter desiquilibrado e caído; - Em 25 de Abril de 1974, o militar teve alta curado, sem aleijão, deformidade ou incapacidade para o serviço; Por despacho de 6 de Fevereiro de 1975, o Comandante Militar do CTI/Guiné considerou o acidente como ocorrido em serviço; Em 14 de Janeiro de 1991, o militar requereu a revisão do seu processo e a qualificação como deficiente das Forças Armadas; O militar foi observado nas consultas de Ortopedia, Neurocirurgia e Otorrino, tendo os peritos médicos considerado que: Ortopedia : não lhe foi atribuída qualquer desvalorização por não se terem verificado lesões ou sequelas osteo-articulares da extremidade do membro inferior direito; - Neurocirurgia : foi-lhe atribuída a desvalorização de 15% por "hipostesia discreta da hemiface direita e síndroma cerebelosa direita"; Otorrino : Foi-lhe atribuída a desvalorização de 20% por "surdez moderada à esquerda e surdez severa à direita"; Em 11 de Maio de 1993, o militar foi presente à JHI/HMR 1 sendo julgado "incapaz de todo o serviço militar, apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência" por "cofose à direita por neurinoma do acústico direito operado hipoacusia leve à esquerda"; A CPIP/DSS, no Parecer nº 158/95, de 12 de Julho, considerou, nos seus pontos 9-3 e 9.5 que "A surdez do lado esquerdo, bastante discreta, não deve ser relacionada com o SM nem com o acidente" e que as sequelas da doença pelas quais o militar foi desvalorizado em 32% não têm relação com o acidente ocorrido em serviço, em Outubro de 73 ... "Concluindo que o motivo "cofose á direita" pelo qual a JHI julgou este militar incapaz de todo o serviço com uma desvalorização de 32% resultou da lesão neoplásica do acústico direito (e seu tratamento cirúrgico subsequente) que não tem qualquer relação com o serviço; - O acto recorrido baseou-se nos antecedentes pareceres médicos. x x Direito Aplicável Como é sabido, para que a qualificação como deficiente das Forças Armadas seja atribuida é necessário que a doença, fonte da incapacidade, tenha tido origem em serviço de campanha ou situação equiparada, não bastando que a causa da doença radique na simples prestação de serviço militar (cfr. Acs. STA de 9.7.96, P. 38547 e de 7.11.96, P. 38 614). Como decorre do processo instrutor, o acidente sofrido pelo militar recorrente verificou-se quando o mesmo cumpria uma comissão de serviço no Comando Territorial Independente da Guiné, e no decurso de uma missão de transporte de géneros para o aquartelamento da Companhia de Caçadores 4740 em Cubar. Ou seja: quando o acidente ocorreu o recorrente seguia numa viatura que havia efectuado um carregamento de alimentos frescos no Porto de Impungueda, regressando a Cubar, e tem a sua explicação exclusiva no facto de o recorrente F.... se ter desiquilibrado quando tentava segurar uma caixa térmica. Ora, nos termos dos arts. 1º e 2º do Dec-Lei nº 43176 de 20 de Janeiro, a qualificação de um acidente como ocorrido em campanh a, ou em circu n stâncias directamente relacionada s co m o serviço de campanha depende de causas taxativamente enumeradas: actividade directa ou indirecta do inimigo; actividade operacional em que tenha existido acção ou perigo de intervenção das forças inimigas; - outra actividade operacional que, pelas suas características próprias, implicasse perigo, em situação de possível contacto com o inimigo. Em suma, tais causas podem resumir-se a um nexo de causalidade entre a prestação de serviço militar em condições operacionais severas, derivadas do contacto directo com o inimigo ou situações excepcionais de risco, e a doença contraída. Não é esta, manifestamente, atenta a descrição efectuada das condições em que o acidente ocorreu, numa mera operação de carregamento de alimentos, sem qualquer especificidade militar, e devida apenas a um ocasional desiquilibrio do recorrente quando tentava segurar uma caixa térmica. Atentos os conceitos legais constantes dos arts. 1º e 2º do Dec-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro, torna-se claro que o legislador não quis abranger situações como a descrita nos autos. Acresce, por outro lado o que destroi completamente a tese do recorrente que os pareceres médicos supra referidos apontam no sentido de que as doenças que afectam actualmente o militar têm relação causal com uma lesão neoplásica do ouvido direito (e tratamento cirúrgico subsequente) e não com as lesões sofridas aquando do acidente. Na verdade, o aludido parecer da CPIP/DSS refere claramente que o militar padece de surdez muito discreta à esquerda, e de cofose à direita, sendo opinião médica que nenhuma das doenças invocadas pelo ora recorrente se pode relacionar com o serviço militar prestado no Ultramar (cfr. Ac. STA de 30 de Maio de 1996, Rec. 32-741, in Ac. Dout. nº 419, p. 1320 e ss; Ac. STA de 26.2.91, Ac. Dout. nº 360, p. 1385). Estamos, antes, segundo o indiciam os autos, numa situação de incapacidade que deriva de um tendência hereditária ou patológica, o que elimina o alegado nexo de causalidade entre a mesma e o serviço militar (cfr. Pareceres da P.G.R de 4.4.77, 5.2.75 e 13.2.86 referidos no parecer do Digno Magistrado do Ministério Público. Conclui-se, pois, não ocorrer o alegado vício de violação de lei, por violação dos arts. 1º e 2º do Dec-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro. x x Decisão . Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 100 Euros e a procuradoria em 50 Euros, sem prejuízo do apoio judiciário concedido a fls. 33. Lisboa, 14.11.02 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa