568/20.5T8LSB-E.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

O cônjuge do executado, a quem foram penhorados bens móveis e que com ele é casado segundo o regime de separação de bens, não carece de ser citado para a execução, nem está habilitado a desencadear contra ela uma oposição por embargos.

Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A empresa E--- suscitou acção executiva para pagamento de quantia certa, além do mais , contra J--- ( 8.1.2020 ). A instância executiva progrediu. O executado foi pessoalmente citado ( 19.2.2020 ). Foram penhorados bens móveis ( 7.10.2024 ). 3. O executado informou do seu casamento ( celebrado em 4.4.1992 ), sob o regime de separação (absoluta) de bens ( convenção antenupcial de 2.3.1992 ) com M--- ( 21.10.2024 ). O cônjuge foi citado ( 15.11.2024 ). 4. M--- , « nos termos do artigo 787º , nº 1, do CPC » [veio] « opor-se à execução »; e pedir a sua extinção e o levantamento da penhora sobre os bens móveis ( 26.11.2024 ). Argumentou com a preterição do procedimento do PERSI e a falta de autorização do executado para a extensão combinada (um ano) da garantia. 5. O tribunal a quo indeferiu liminarmente a oposição à execução. Disse que o cônjuge foi citado « nos termos da segunda parte da alínea a) do nº 1 do artigo 768º do Código de Processo Civil »; logo, não lhe sendo permitido « deduzir oposição à execução ». 6. Apelou o cônjuge do executado . Organizou por este modo as conclusões do recurso. « I- O facto de a citação realizada nos termos do artº 740.º , nº 1, do CPC , se reportar à penhora de bens móveis, não impede o cônjuge do executado de se opor à execução, sob pena de se fazer uma errada interpretação e aplicação do mencionado artº 740.º , e dos artigos 786 ,.º, nº 1, al. a), e 787, nº 1 e nº 2, todos do CPC . II- Entendimento diferente poria em causa o direito de defesa do cônjuge quanto aos seus bens próprios e quanto aos bens comuns do casal (no caso, em compropriedade), levando à violação do disposto no artº 601.º do código civil . III- Com a citação do cônjuge do executado, passamos a ter um litisconsórcio necessário passivo, gozando o cônjuge do executado de todos os direitos processuais a este conferidos, designadamente os previstos no artigo 731.º do CPC , sob pena de ser fazer uma errada aplicação do mencionado artº 731.º , do artº 33.º , e do artº 787.º , nº 1, todos do CPC . IV- A mulher daquele que deveria ter sido objecto do procedimento – PERSI –, e não foi, tem legitimidade para invocar essa excepção, como resulta, por exemplo, do acórdão da Relação de Lisboa, de 15/12/2022, (…). V- A não integração do marido da ora recorrente ao procedimento do PERSI, viola o disposto nos artigos 3.º , al. h), 14.º , nº 4, 17.º , nº 3, e 21.º , nº 1 e nº 2, do DL 227/2012 , de 25 de Outubro. VI- Esta excepção é de conhecimento oficioso, sempre devendo ser conhecida e declarada pelo tribunal, tal como resulta do acórdão da Relação de Lisboa de 20/04/2023, (…). VII- O executado, marido da Oponente, não deu autorização para que a garantia dada á execução, que visava garantir o cumprimento do contrato, tivesse validade para além do prazo do próprio contrato, pelo que essa garantia caducou – vide acórdão da Relação de Lisboa, de 16/01/2018, (…). A empresa exequente respondeu; e defendeu a improcedência do recurso. Foi proferida decisão sumária , a confirmar o indeferimento liminar ( 14.1.2026 ). A apelante requereu que sobre a matéria do despacho recaísse um acórdão. A apelada foi ouvida; e pronunciou-se. 9. O objecto do recurso . Os contornos do recurso são circunscritos pelas questões decididas no despacho recorrido; e, nestas, apenas pelas que sejam sinalizadas nas conclusões da alegação ( artigo 635º , nºs 2 a 4, do Código de Processo Civil ). Na hipótese, pois, a questão ( central ) a decidir é a de saber se o cônjuge do executado, com quem este é casado sob o regime de separação de bens, está habilitado a suscitar uma instância declarativa, conexa à execução, de oposição por embargos . Fundamentação Vejamos então . 1. O executado e o seu cônjuge são casados segundo o regime de separação de bens; significando isso uma plena separação de patrimónios, que se mantêm na livre disposição de cada um dos cônjuges e à margem das particularidades e do impacto que a lei reconhece aos (dois) regimes de comunhão ( artigo 1735º do Código Civil ). Logo; se significando também que não há comunhão conjugal; nem meação; nem dívidas comunicáveis (ou incomunicáveis); do modo como é apanágio – e só – do regime patrimonial do casamento, de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos. 2. O estatuto processual do cônjuge do executado ( artigo 787º do Código de Processo Civil ) supõe, via de regra, que o regime patrimonial do casamento esteja subordinado a um dos dois regimes da comunhão. Por isso, esse cônjuge só é citado: ( 1.º ) ora quando a penhora recaia sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o executado não possa alienar livremente (artigo 786º, nº 1, alínea a), 1.ª parte); ( 2.º ) ora quando em execução movida contra um só dos cônjuges forem penhorados bens comuns do casal por não se conhecerem bens próprios do executado (artigos 740º, nº 1, e 786º, nº 1, alínea a), 2.ª parte). Porém; para o 1.º caso , a impossibilidade de alienação, por princípio, não opera quando entre os cônjuges vigore o regime de separação ( artigo 1682º-A , segmento inicial, do Código Civil ). E, a respeito do 2.º caso , do que se trata é de facultar ao cônjuge uma separação de patrimónios que lhe permita pôr a salvo, numa dívida por que não é responsável, a sua meação do património comum conjugal (artigo 740º, nº 1, 2.ª parte, e nº 2, e artigo 787º, nº 2, do Cód. Proc. Civ.); «meação» e «património comum» que não existem quando entre os cônjuges vigore o regime de separação (cit. artigo 1735º do CC ). Fora estes casos, não há citação do cônjuge do executado ; designadamente numa hipótese onde ( 1.º ) tenham sido penhorados bens móveis e onde ( 2.º ) vigore o regime de separação no casamento do executado e do seu cônjuge. A citação, no caso concreto ( 15.11.2024 ), não teve sustentação legal. E, sem razão válida, foi também incapaz de gerar efeito jurídico algum. Designadamente, não se concebe que uma citação inidónea fosse capaz de constituir e habilitar o cônjuge do executado a um estatuto que a lei nitidamente lhe não reconhece nem atribui. A apelante está, portanto, à margem do estatuto processual do artigo 787º. 4. Neste sentido o despacho recorrido foi até além do necessário. Supondo bem enquadrada a citação do cônjuge, apenas lhe não reconheceu a faculdade da oposição. E que, nesse pressuposto – quer dizer –, se justa fosse a citação, estaria certo. Como cremos que resulta da conjugação dos artigos 787º, 786º, nº 1, alínea a), e 740º, do Cód. Proc. Civ., e julgamos ser jurisprudência pacífica (p. ex.; Acórdãos da Relação de Guimarães de 19.6.2019, proc.º nº 498/12.4TTVCT-C .G1, e da Relação de Évora de 15.6.2023, proc.º nº 1636/14.8STB-B.E1 ), ao cônjuge do executado, citado nos termos da 2.ª parte da alínea a) do artigo 786º, nº 1, isto é, desde que a citação se verifique por causa da penhora de bens comuns (que integram a comunhão num dos regimes de bens, geral ou adquiridos) – artigo 740º, nº 1 –, não habilita a faculdade de poder opor-se à execução por embargos. Donde que; mesmo que superada a desajustada citação, e em qualquer caso, à apelante não era permitido embargar a execução desencadeada contra o seu cônjuge. 5. Mas este problema – como dissemos – nem se coloca. O regime da separação de bens é excludente, na hipótese, da citação do cônjuge e da habilitação deste a usar do instrumento de oposição à execução . Instrumento de que, no caso , o próprio cônjuge executado já dispôs; e que, sem sucesso , já oportunamente desencadeou (…). A posição da apelante na execução é, portanto, a de terceiro. Com o que, e querendo usufruir de defesa da sua (própria) esfera patrimonial, o mecanismo ajustado seria sempre o da oposição, mas por embargos de terceiro ( artigo 343º do Código de Processo Civil ). 6. Em qualquer dos casos; e não obstante alheio à decisão recorrida, a apelante no recurso convoca, como fizera na petição de embargos, o tema da preterição do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, ou de PERSI, como fundamento para as instâncias extinguirem a acção executiva. Uma nota sobre o assunto. O procedimento de PERSI nasceu com o Decreto-Lei nº 227/2012 , de 26 de Outubro, e teve em vista prevenir e evitar o desencadeamento de acções judiciais para satisfação de créditos em incumprimento (artigo 18º, nº 1, alínea b)). É um procedimento que constitui uma fase pré-judicial, em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor; e que carrega as instituições de crédito com o encargo de aferir da natureza pontual ou duradoura do incumprimento registado, de avaliar a capacidade financeira do devedor e, sempre que tal seja viável, de apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objectivos e necessidades dele ( Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2017, proc.º nº 194/13.5TBMN-A.G1.S1 ). Tudo por modo de obviar ao impacto da intervenção judicial. E, por tal forma , que constitui jurisprudência pacífica a de que a preterição de integração no procedimento, como a precedente extinção do mesmo, constituem condições de admissibilidade da acção (mesmo da executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória atípica ou inominada , insuprível, de conhecimento oficioso , geradora da extinção da instância ( Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Abril de 2021, proc.º nº 1311/19.7T8ENT-B .E1.S1; Acórdãos da Relação do Porto de 8 de Junho de 2022, proc.º nº 9290/20.1T8PRT-A .P1, ou da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 2022, proc.º nº 23116/7T8SNT-C.L1-8 ). Este regime jurídico entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013 (artigo 40º). E foi reconfigurado pelo Decreto-Lei nº 70-B/2021 , de 6 de Agosto. Não obstante a inadequação, no caso, da petição de embargos, como oposição à execução, e tendo em linha de conta a oficiosidade do conhecimento de toda a excepção dilatória ( artigo 578º do Código de Processo Civil ), pode ainda o instrumento da apelante ser porventura aproveitado como uma intervenção de alguém que – apesar de tudo – foi expressamente convocado à execução, e para desencadear junto do juiz executivo ( provocar-lhe ) o uso da sua apreciação oficiosa , por forma a dissipar toda a dúvida acerca da concreta questão adjectiva e dilatória ( artigo 193º , nº 3, do Código de Processo Civil ). Uma dúvida que se suscita; e que, por isso, será ( talvez ) merecedora de uma pronúncia, na execução e após contraditório ; mesmo que tão-só mínima e sucintamente fundamentada ( artigos 154º , nº 1, ou 608º , nº 2, segmento final, do Código de Processo Civil ). 7. Em síntese ; a Conferência corrobora in totum a decisão sumária . Estritamente , em matéria de objecto do recurso , no escrutínio do despacho de indeferimento liminar impugnado, no quadro de um apenso declarativo de embargos de executado , a decisão do tribunal a quo não pode deixar de ser confirmada . Decisão Na conformidade do exposto, acordam, em Conferência, os juízes deste tribunal da Relação : 1.º; Manter a decisão singular do relator . 2.º; Em face de não estar o cônjuge do executado , a quem foram penhorados bens móveis e com quem é casado sob o regime de separação de bens , habilitado a desencadear um apenso declarativo à execução, de oposição a esta por embargos , julgar o recurso de apelação interposto improcedente , e confirmar o despacho do tribunal a quo de indeferimento liminar da petição inicial apresentada pela apelante . As custas devidas pelo recurso são encargo da apelante. Lisboa, 10 de Março de 2026 Luís Filipe Brites Lameiras João Bernardo Peral Novais Paulo Ramos de Faria