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1522/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 1522/98
ACORDAO
Descritores: Ordem de devolução, Acto administrativo não verticalmente definitivo
Sumário
A ordem de devolução de " pensão provisória indevidamente recebida " imputada pela recorrente à Directora Regional de Educação do Centro, não é susceptível de recurso directo de anulação por não constituir um acto verticalmente definitivo.