871/2014 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 871/2014 Processo n.º 1013/14 1ª Secção Relator: Conselheiro João Pedro Caupers Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante, LTC), do despacho de 24 de setembro de 2014 que não admitiu recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional (fls. 31-34), na sequência do acórdão do mesmo Tribunal de 14 de maio de 2014 que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido do acórdão que o condenara pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de 5 (cinco) anos de prisão efetiva (cfr. fls. 17 a 16). O Tribunal da Relação do Porto proferiu, em 22/05/2013, despacho de não admissão do recurso interposto para este Tribunal com o fundamento seguinte (fls. 37): «O recorrente vem interpor recurso para o TC do acórdão proferido em 8-1-2013, ao mesmo tempo que vem requerer a aclaração do acórdão proferido em 15-5-2014, por esta Relação. Ora, como é óbvio o recorrente apenas podia interpor recurso desta decisão proferida em 14-5-2014, o que não aconteceu. Assim, sem outros considerandos, indefere-se o requerimento». 3. O ora reclamante apresentou reclamação da não admissão do recurso para este Tribunal, nos termos seguintes (cfr. fls. 3-5): «A., recorrente nos autos á margem referenciados, notificado do douto despacho proferido a fls. 2347 dos autos, que indeferiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, vem reclamar do mesmo nos termos do disposto no artigo 76º, n.º 4 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas peia Lei nº 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei no 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei nº 88/95, de 1 de Setembro, pela Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro e pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de Novembro, com os fundamentos seguintes: 1.- De acordo com o douto despacho, ora reclamado, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional foi indeferido por ser considerado extemporâneo, apesar de nada se dizer. 2.- Com efeito e de acordo com tal douto despacho, verifica-se que “o recorrente apenas poderia interpor recurso desta decisão proferida em 14-5-2014, o que não aconteceu”. 3.- Savo o devido respeito, não podemos concordar com o decidido, daí a presente reclamação. 4.- Com efeito, o recorrente A., na pessoa do seu ilustre mandatário, deu entrada, em 30 de Maio de 2014, ao requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. 5.- É certo que, no referido requerimento de interposição de recurso, se refere “que não se conformando com o douto acórdão proferido em 8.1.2013, complementado com o acórdão de aclaração de 12.3.2013, vem interpor recurso...” 6.- Nas alegações apresentadas no requerimento de interposição de recurso refere-se expressamente que “o acórdão recorrido decidiu que: Olhando para o caso concreto... que a autorizaram e controlaram.” 7.- Ora, compulsando os acórdãos proferidos nos autos á margem identificados, constata-se que somente no acórdão proferido em 14 de Maio de 2014, se encontra redigido o parágrafo acima citado. 8.- E, não, no acórdão proferido em 13 de Março de 2013. 9.- Desta forma, lícito é concluir que a referência, no requerimento de interposição de recurso, ao acórdão proferido em 12 de Março de 2013, se trata de um manifesto lapso de escrita, até porque o acórdão referido não foi proferido nesta data, mas sim em 13 de Março de 2013, 10.- Uma vez que se queria dizer 14 de Maio de 2014, data em que o acórdão, do qual se pretende recorrer, foi proferido. 11.- Pois se assim não fosse, como se poderia, em 30 de Maio de 2014, vir interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, de um acórdão proferido em 13 de Março de 2013? 12. - Era, desta forma, manifesta a extemporaneidade do mesmo, atento o artigo 75º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei no 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei no 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei nº 88/95, de 1 de Setembro, pela Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro e pela Lei Orgânica no 1/2011, de 30 de Novembro. 13. - Os erros de escrita ou de cálculo correspondem aos mencionados no artigo 249º, do C. Civil a propósito do negócio jurídico, pressupõem que a vontade declarada não corresponde à sua vontade real: escreveu-se uma coisa quando se queria escrever outra (cfr. Prof. José Alberto dos Reis, C. Processo Civil Anotado, Vol. V, 130 e Cons. Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 35). 14.- O erro material dá-se quando se escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor do exarado não coincide com o que se tinha em mente exarar, quando em suma a vontade declarada diverge da vontade real. 15. Estamos na presença de um erro material e que pode ser sanado, de acordo com o disposto no artigo 614º do Código de Processo Civil. 16.- O que, desde já, se requer. 17.- Ficando a constar, desta forma, no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, que o acórdão, do qual se interpõe recurso para o Tribunal Constitucional, é aquele que foi proferido em 14 de Maio de 2014 e não, como, por manifesto lapso e erro material se refere no mesmo, o que foi proferido em 13 de Março de 2013. Nestes termos deverá a presente reclamação ser considerada procedente e, em consequência, ser determinado que o douto despacho reclamado seja substituído por outro, no qual se admita o recurso interposto para o Tribunal Constitucional. » 5. O Ministério Público conclui pelo indeferimento da reclamação, por o reclamante não ter enunciado uma questão de inconstitucionalidade normativa passível de constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade (fls. 42-46). É o seguinte o teor do parecer do Ministério Público: «I (Termos da reclamação) 1. A. vem reclamar para a conferência do despacho proferido a fls. 2347 [fls. 37] dos presentes autos que indeferiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, “por ser considerado extemporâneo, apesar de nada se dizer” (fls. 3). 2. O despacho agora impugnado, considerando que “como é óbvio o recorrente apenas podia interpor recurso desta decisão proferida em 14-5-2014”, o que não aconteceu”, conclui “indefe[rindo] o requerido”, sem qualificar expressamente o pressuposto que lhe deu causa. 3. A epígrafe do requerimento de interposição do recurso de inconstitucionalidade é categórica a identificar como seu objeto “o douto acórdão proferido em 8.1.2013 – complementado com o acórdão de aclaração e correção de 12.3.2013”. 4. Já o teor do requerimento, num ponto que exige meridiana clareza, é manifestamente equívoco, nomeadamente quanto à identificação da decisão impugnada. Começa por aludir ao “Tribunal da 1ª instância”, prossegue com “o tribunal [ter tido acesso…] e remata com “Porém, o Tribunal indeferiu acesso” (fls. 2/ 32). Continua mencionado o “acórdão agora recorrido”, após o que transcreve uma passagem do douto acórdão de 14 de maio de 2014 (fls. 32 / pg. 2; fls. 6 a 30 / pg. 15). Afirma depois: “Direito este - curiosamente inequívoco para o acórdão desta relação de 13.3.2013 – já não é para o acórdão agora recorrido (fls. 33 / pg. 3). 5. Concedendo, todavia, que a vontade de impugnar, expressa nas proposições que ficaram transcritas (n.º 4), respeitaria eventualmente ao douto acórdão de 14 de maio de 2014, cit., seria caso de erro de escrita, a sanar com a consequente retificação da epígrafe em causa, onde por conseguinte se deveria ler “douto acórdão proferido em 14 de maio de 2014”. 6. Ainda assim o recurso de inconstitucionalidade não é de admitir, ao menos por manifesta inidoneidade do seu objeto (sem prescindir, portanto, à luz da retificação em apreço, de saber se é caso de extemporaneidade e do eventual exame de outros pressupostos processuais, que se venha a mostrar necessário, nomeadamente a invocação, processualmente adequada, de uma precisa questão normativa de constitucionalidade, respeitante a norma ou interpretação normativa efetivamente aplicada nos autos, como razão determinante da decisão). II (Questão prévia do objeto do recurso) 7. Preliminarmente cumpre referir que, sendo o recurso de constitucionalidade interposto nos termos da alínea b) do artigo 70.º, a verdade é que o requerimento não satisfaz os pressupostos externos estabelecidos no artigo 75.º-A da LOFPTC, quer gerais, quer específicos, desta via de recurso. Pois não contém indicação quer da norma (ou interpretação normativa) pretensamente inconstitucional, nem do princípio ou norma constitucional pretensamente infringidos (n.º 1 e 2, respetivamente, do aludido preceito legal). 8. Mas não é caso de formular convite ao aperfeiçoamento do requerimento ( idem , n.º 5), por se tratar de um ato inútil, pois ainda que cumpridas as legais menções, no caso ocorre preterição de um pressuposto necessário do recurso de constitucionalidade. 9. Com efeito, o recurso de constitucionalidade tem conteúdo “normativo”. No caso, especificamente, o seu objeto típico é a decisão que “aplique[] norma” cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo [LOFPTC, art. 70.º, n.º 1, alínea a)]. Ora o que o recorrente impugna não é um ato normativo ― ou seja, uma “norma” ou “interpretação normativa” que, certamente não por acaso, não vêm sequer mencionadas. Antes impugna, expressa e categoricamente, um ato jurisdicional ― ou seja, uma “medida” (de que pretende o “exame crítico”), ou uma “decisão originária de autorização e validação da medida” (cujo “conhecimento” propugna). Mais ainda, vincando tal sentido de impugnação do ato de aplicação judicial do direito, e não o seu critério constitucional, afirma: “O arguido não teria possibilidade de aferir do cumprimento – ou da violação – dos pressupostos e exigências materiais nucleares da medida, nomeadamente a consistência da suspeita, a proporcionalidade e a subsidiariedade/ultima ratio” (fls. 33 / pg. 3). 10. Por toda a abundante e constante jurisprudência constitucional neste sentido cfr., por último, o douto acórdão n.º 558/2014, tirado em reclamação para a conferência, que ditou: “ No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge ‑se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. O Recorrente pretende que o tribunal fiscalize a constitucionalidade da decisão impugnada e não de qualquer critério normativo por ela adotado, pelo que revela-se correta a decisão de não admissão do recurso, devendo ser indeferida a reclamação apresentada”(…). Nestes termos, concluímos, ainda que a presente reclamação para a conferência seja procedente em matéria de “erro de escrita”, o objeto do recurso de constitucionalidade é manifestamente inidóneo (recurso de ato jurisdicional e não de ato normativo), pelo que, e sem prescindir do demais, oportunamente, é de proferir decisão sumária em conformidade (LOFPTC, art. 78.º-A, n.º 1). » 6. Notificado para se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade de indeferimento da reclamação com fundamento na inexistência de objeto normativo, como invocado na resposta do Ministério Público, o reclamante veio expor o seguinte: «A., reclamante nos autos de reclamação à margem referenciados, notificado do despacho proferido pelo Ministério Público, vem expor o seguinte: 1. Conforme resulta do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, entendeu-se que as normas constantes no disposto nos artigos 127º, 327º e 355.º do Código de Processo Penal, com referência ao art. 3º da Lei 101/2001, de 25/08, entendeu-se que junta aos autos, como meio de prova, uma ação encoberta, realizada pela Policia Judiciária, que serviu de base à condenação do reclamante, não permitiu que o reclamante, arguido nos autos referidos, fiscalizasse a legalidade de tal ação encoberta; 2. Ou seja, não permitia que fosse fiscalizada a legalidade deste meio de prova, nomeadamente, podendo aceder aos respetivos despachos de autorização e controle por parte do juiz. 3. Este entendimento é contrário, na opinião do reclamante, ao estatuído no artigo 32., nº 1 e 5 da CRP, uma vez que não permite ao arguido assegurar o seu direito de defesa, ao não permitir o contraditório relativamente a tal meio de prova. 4. Desde logo, com tal entendimento, aquele que é perfilhado no douto acórdão recorrido, fica excluída a possibilidade de ser utilizado o princípio do contraditório, sendo que a audiência de julgamento está subordinada a tal princípio. 5. Desta forma, as provas têm de ser produzidas ou discutidas em audiência de julgamento, ficando excluída a possibilidade de condenação com base em elementos de prova que não tenham sido passíveis de tal princípio. 6. O essencial do princípio do contraditório traduz-se em que nenhuma prova pode ser aceite em audiência sem que, anteriormente, se tenha dado possibilidade de a valorar, em si mesma e quanto aos seus fundamentos, em condições de plena igualdade por todos os sujeitos processuais. 7. No caso em apreço tal não se verificou uma vez que, conforme o acima referido, a única prova existente nos autos que determinou a condenação do reclamante, não foi sujeita ao referido princípio – contraditório. 8. Tudo isto face à interpretação dada pelo Tribunal da Relação do Porto aos normativos legais acima referidos, que impediu a possibilidade de sujeitar ao contraditório tal prova, a ação encoberta. Nestes termos o recurso para o Tribunal Constitucional versa sobre a interpretação normativa que foi dada aos artigos 127.º, 327.º e 355.º do Código do Processo Penal, e art. da Lei 101/2001, de 25/08, porquanto viola o disposto no art. 32º, nº 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa. » Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação O despacho reclamado, tomando como referência o acórdão de 8 de janeiro de 2013, não admitiu o recurso de constitucionalidade com fundamento na extemporaneidade da sua interposição (fls. 37). O reclamante começa por sustentar que pretendia interpor recurso do acórdão proferido em 14.05.2014, invocando lapso de escrita na indicação dos acórdãos. No caso dos autos, porém - e independentemente da questão da tempestividade e/ou do acórdão que se considere ser o recorrido - o recurso nunca poderia ser conhecido por não se poder dar como satisfeito um outro requisito do recurso de constitucionalidade: a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação. Analisando o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal – momento em que se fixa o objeto do processo, não sendo possível posteriormente, designadamente por via de articulados de resposta, ampliar ou alterar o objeto já fixado –, verifica-se que o reclamante imputa a pretensa violação de normas constitucionais à própria decisão jurisdicional adotada pelo Tribunal a quo , com a qual não se conforma. Contesta-se o entendimento sufragado pelo tribunal a quo relativamente ao acesso do arguido a elementos que alegadamente “compõem a ação encoberta”, por se entender que «O acesso e conhecimento da decisão de autorização e validação da ação encoberta configura uma exigência mínima do direito de defesa e audiência do arguido e do respeito pelo seu estatuto de sujeito processual». Sucede que, no âmbito do recurso de constitucionalidade cabe apenas o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito no plano infraconstitucional. Termos em que, resultando dos autos que não existe objeto normativo passível de apreciação por este Tribunal, há que confirmar o despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, ainda que com um fundamento diverso do que sustenta esta decisão. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e confirmar a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade interposto. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta. Lisboa, 15 de dezembro de 2014 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Maria Lúcia Amaral