9721018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9721018
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma, Contrato de locação financeira, Aval, Equivalência, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023061
Nr Documento: RP199802039721018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a753f64e6088c4d58025686b00670bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721018.52
Sumário
A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. Num contrato de locação financeira em que se utilizou a expressão por " aval " em vez de " por fiança ", mas em que não existe qualquer título de câmbio ( letra ou livrança ), deve entender-se que tais expressões se equivalem e se quis efectivamente prestar fiança. A lei sobre a validade formal de um acto só rege para o futuro, pelo que, exigindo-se a autenticação notarial que, em lei posterior, deixou de ser necessária, e não se tendo procedido àquela, apesar de tal alteração legislativa, a respectiva declaração negocial é nula por não ter obedecido à forma legalmente exigível à data em que foi proferida.