01566/24.5BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista para reapreciar uma decisão que, no essencial, julgou improcedente um pedido cautelar de suspensão de eficácia de um acto de demolição se a demolição do edifício entretanto ocorreu.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo AA, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAF de Braga, contra a AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE e o MUNICÍPIO DE ESPOSENDE , um processo cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo que identificou da seguinte forma “(…) acto pelo qual foi ordenada, verbalmente, certamente, à Câmara Municipal de Esposende, a demolição do denominado “...” (…) e ainda a ratificação do embargo extrajudicial efectuado em 02.09.2024 pela Requerente. Por sentença de 31.12.2024, o TAF de Braga julgou improcedente a providência cautelar por não estar demonstrado o fumus boni iuris e os requisitos do artigo 120.º do CPTA serem de verificação cumulativa obrigatória. De acordo com a decisão de primeira instância, estava em causa uma ordem de demolição de uma construção (“bar”) instalada no domínio público marítimo (integrante do domínio público hídrico), relativamente à qual não fora pedido do reconhecimento de propriedade privada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 468/71 – diploma que regia a situação em 1974, data da instalação da “construção” aqui em litígio. O Tribunal concluiu também que a licença para a instalação daquele “equipamento” fora concedida pelo prazo de um ano renovável por iguais e sucessivos períodos até meados do ano de 1989, inexistindo na matéria de facto assente evidência da renovação após aquela data. E ficou ainda comprovado que a licença emitida tinha natureza precária, ou seja, podia ser anulada ou alterada sem dar lugar ao pagamento de qualquer indemnização. O TAF de Braga concluiu também que o terreno onde aquele equipamento estava instalado, por sucessão de regimes legais, estava actualmente sob a jurisdição da APA, I.P. e que o uso em questão continuava a repousar no regime de licença precária, agora previsto no artigo 60.º da Lei da Água. E da factualidade assente extraiu ainda que aquele equipamento nunca obtivera aprovação da Direcção Geral do Turismo, nem fora devidamente licenciado nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, dispondo apenas de alvará de licença sanitária, que caducara com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 370/99 , de 18 de Setembro. E extraiu também dessa factualidade que o imóvel nunca fora classificado como monumento de interesse nacional, e que o pagamento da tributação correspondente à titularidade do direito de superfície não permitia fundar a expectativa de reconhecimento de qualquer direito patrimonial. Por último, o Tribunal de primeira instância, afastou também a probabilidade de procedência das causas de invalidade que a Requerente apontava ao acto suspendendo, tanto no plano formal como substantivo. É que, embora tenha concluído pela existência de um vício formal (falta de todas as menções obrigatórias), que seria causa para a sua anulação, deu prevalência à tese da inibição da produção daquele efeito [ artigo 163.º , n.º 5, alíneas a) e c) do CPA ] por concluir, sem margem para dúvida, que o seu conteúdo nunca poderia ser outro. 3 . A Requerente, inconformada com aquela decisão, interpôs recurso de apelação para o TCA Norte, que por acórdão de 21.02.2025 negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do TAF de Braga. Importa notar que nesse recurso a Requerente e aí Recorrente insurgiu-se contra a decisão de primeira instância, primeiro, por considerar que o TAF teria identificado um acto administrativo que não seria o acto suspendendo e, segundo, por discordar dos pressupostos em que aquela decisão fundara a decisão de inexistência de fumus boni iuris . O TCA fundamenta a decisão de forma não integralmente clara, mas os pressupostos de ininteligibilidade que permitiriam sustentar a nulidade nos termos do disposto no artigo 615.º , n.º 1, alínea c) do CPC , aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, não se podem considerar preenchidos. 4. São diversos os fundamentos que sustentam a não admissibilidade deste recurso, como tentaremos explicar de forma sumária. Em primeiro lugar, tratando-se de uma providência cautelar, ou seja, de uma decisão provisória e assente num juízo necessariamente perfunctório, os critérios de admissão de uma revista têm de ser interpretados e aplicados com a devida adequação, o que implica que tenha de estar em causa um manifesto erro de julgamento na apreciação dos pressupostos daquele tipo de decisões, pois tudo o que respeite à relevância jurídica e social da questão que é objecto do litígio só tem sentido ser analisado no âmbito da acção principal. Em segundo lugar, a decisão recorrida não inova e, pelo contrário, remete e transcreve longamente a fundamentação da decisão de primeira instância, a qual não revela erros evidentes na apreciação que faz do fumus boni iuris . E os aspectos que a este respeito são suscitados no âmbito do recurso, incluindo deste recurso de revista, a respeito da identificação do acto e da apreciação do requisito do fumus boni iuris reconduzem-se, no essencial, a discordâncias a respeito do sentido da decisão e não tanto a erros de julgamento evidentes que comprometam a sustentação jurídica do teor do que foi decidido. Por último, como resulta da decisão de 3 de Abril de 2025 (fls. 990 do SITAF), a providência cautelar foi julgada inútil quanto à suspensão da eficácia do acto por a demolição ter entretanto ocorrido, sendo essa a principal questão que estaria em apreço na revista. Assim, inexistem fundamentos que permitam sustentar a admissão do recurso, desde logo por a própria tutela conservatória do direito, que este meio visava – e consequentemente, o presente recurso –, estar hoje praticamente sem objecto. 5. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custa pela Recorrente Lisboa, 7 de Maio de 2025 – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.