0055832 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Apesar de na 1 Instância se considerar provado que o requerente do arrolamento, como herdeiro, tem direito a certos bens que integram o acervo hereditário, decretando a providência sem audiência da requerida e cabeça de casal, nada obsta que a Relação, em face dos documentos juntos com a alegação de recurso se convença de que os bens em causa pertencem a uma sociedade irregular de que o "de cujus" era sócio e, assim, revogue a decisão recorrida na parte em que esta decretou o arrolamento sobre os bens em causa.