086101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086101
Acórdão
Descritores: Preclusão, Reivindicação questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026612
Nr Documento: SJ199502090861012
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1956 PÁG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d44483466b8f0f9802568fc003acd86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086101.86
Sumário
Numa acção reivindicatória em que o pedido foi simultâneamente o de restituição de um prédio abusivamente ocupado e o de indemnização pelos prejuízos inerentes, tendo os réus contestado com invocação de um contrato- -promessa de compra e venda e pedindo reconvencionalmente a restituição em dobro do sinal prestado, uma vez alegada a acção ao Supremo Tribunal de Justiça, que se limitou a ordenar a restituição do prédio aos autores com fundamento na nulidade do contrato por falta de forma e a ordenar a baixa do processo, nada decidindo quanto às restantes matérias, a posterior apreciação destas pelas Instâncias não precludiu. A simples invocação, na petição inicial, da existência de "prejuízos" geradores do direito a indemnização não traduz matéria de facto quesitável, se não foi indicada a natureza de tais prejuízos, nem em que consistiram em concreto. "Prejuízo" (dano) é um conceito de direito, não traduzindo, de per si, qualquer realidade de facto.