0093432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0093432
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016257
Nr Documento: RL199412070093432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa36eda6d44b19ea8025680300026b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093432.49
Sumário
A devolução do direito de nomear bens à penhora é automática, não carecendo de despacho. Opondo-se o executado a essa nomeação, apenas cumpre verificar se tal oposição procede ou não, e em que medida, e, em consonância, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligência irá recair. A insuficiência dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeação de outros bens pelo exequente, mas só para suprir a insuficiência, isto é, subsiste a feita pelo executado e esta é completada pelo exequente. Constitui fundamento diverso daquele para a devolução o facto de os bens nomeados não estarem livres e desembaraçados. O fundamento do art. 834, n. 2, do Código de Processo Civil, foi instituido a favor do exequente, para lhe facilitar a execução.