070537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070537
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Unidade de invenção, Direito de prioridade, Questões de que o supremo pode conhecer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002563
Nr Documento: SJ198303070705371
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b379f214cec14e8802568fc003958c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070537.E3
Sumário
Se os factos a provar por determinados documentos não foram articulados e a questão não foi apreciada e decidida pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça não pode toma-los em consideração e conhecer dessa questão - artigos 664 e 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Depositadas determinadas patentes nos Estados Unidos da America, em datas sucessivas, mas em que umas são a continuação e o desenvolvimento das outras, vindo a ultima a conter-se fundamentalmente nas anteriores, constituindo uma unidade de invenção, não se violou o disposto no artigo 4, alinea c), n. 4, da Convenção da União de Paris quando se remontou a prioridade do pedido de patente portuguesa a data do primeiro pedido de patente americana. O direito de prioridade, como resulta do arigo 11 do Codigo da Propriedade Industrial e do artigo 4, suas letras e numeros, da Convenção da União de Paris, so existe em relação a quem tiver apresentado em qualquer dos paises da " União " um pedido regular de patente de invenção e apresente o pedido em Portugal, no prazo de doze meses.