0411/23.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Pedido de reforma do acórdão que, em apreciação preliminar, recusou a admissão do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 411/23.3BEPRT A acima identificada Recorrente, notificada do acórdão proferido nos presentes autos em 29 de Novembro de 2023 pela formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – que, em sede de apreciação preliminar, não admitiu o recurso excepcional de revista por ela interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 12 de Setembro de 2023, que negou provimento ao recurso por ela deduzido e manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a reclamação, deduzida ao abrigo do disposto no art. 276.º e segs. do CPPT contra a decisão por que a Directora de Finanças adjunta da Direcção de Finanças do Porto indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pela sociedade enquanto executada –, fez dar entrada a um requerimento em que diz que « vem, ao abrigo do disposto no artigo 616.º , n.º 2 alínea b) do Código de Processo Civil , ex vi artigos 281.º do CPPT e 1.º do CPTA, requerer a reforma do Acórdão em apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista ». Cumpre apreciar e decidir. No que ora interessa, o acórdão cuja reforma ora é pedida decidiu no sentido da não admissão da revista por ter considerado que, estando em causa nos autos « a definição e o âmbito do requisito para a dispensa da prestação da garantia enunciado na parte final do n.º 4 do art. 52.º da LGT – « desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado » –, designadamente, qual o nível de exigência requerido para que se considere que a AT se desincumbiu do ónus da existência dos referidos indícios », é de considerar que, no caso, « contrariamente ao que alega a Recorrente, a AT recolheu indícios da actuação dolosa da ora Recorrente quanto à inexistência de bens », bem como que, apesar de a Recorrente alegar que « o facto de o Ministério Público ter arquivado o inquérito que teve origem na remessa do relatório de inspecção significa que a AT não recolheu indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado », « o arquivamento do inquérito não suporta essa conclusão, uma vez que se deveu, exclusivamente, ao facto de que « em nenhum dos períodos de tributação as correcções ultrapassaram € 15.000,00, e o tipo legal de fraude fiscal exige que a vantagem patrimonial seja superior a esse montante, e os montantes apurados resultaram de presunção, que não podem fundamentar uma acusação face aos princípios do acusatório e “in dúbio pro reo” » [cfr. facto provado sob o n.º ...7] ». Ou seja, a formação a quem compete a apreciação, preliminar e sumária, da admissibilidade do recurso considerou que « a questão que a Recorrente ora pretende sujeitar à apreciação deste Supremo Tribunal desconsidera a concreta factualidade que as instâncias deram como provada e baseia-se em pressupostos fácticos que não têm correspondência com os do caso sub judice». 4. A Recorrente pede a reforma do acórdão. Se bem alcançamos o sentido das alegações que sustentam esse pedido, a Recorrente discorda do entendimento adoptado no acórdão, essencialmente, em dois pontos: primeiro, no que respeita à afirmação feita no acórdão de que « os termos em que a Recorrente suscita a questão não têm correspondência nos elementos factuais constantes do processo » porque « a inspecção não se limitou a apurar factos e elementos em ordem a demonstrar a intenção de pagar menos impostos que os devidos e, consequentemente, a demonstrar o incumprimento das normas tributárias e a suportar a liquidação adicional dos impostos considerados em falta; em acréscimo, a inspecção recolheu também indícios do propósito da Recorrente de diminuir a garantia patrimonial e frustrar a possibilidade de cobrança dos créditos tributários », sustenta a Recorrente que « em parte alguma do relatório da inspecção tributária ou do consignado nos números 14 a 16 da matéria de facto é abordada a questão da insuficiência ou inexistência de bens da Recorrente ou feita qualquer referência a indícios do propósito da Recorrente de diminuir a garantia patrimonial e frustrar a possibilidade de cobrança dos créditos tributários», motivo por que considera « que se impõe a reforma do Acórdão nesta parte, ao abrigo do disposto no artigo 616.º , n.º 2 alínea b) do Código de Processo Civil , ex vi artigos 281.º do CPPT e 1.º do CPTA »; segundo, no que se refere ao segmento em que no acórdão se diz que « o arquivamento do inquérito (…) se deveu, exclusivamente, ao facto de que « em nenhum dos períodos de tributação as correcções ultrapassaram € 15.000,00, e o tipo legal de fraude fiscal exige que a vantagem patrimonial seja superior a esse montante, e os montantes apurados resultaram de presunção, que não podem fundamentar uma acusação face aos princípios do acusatório e “in dúbio pro reo” » [cfr. facto provado sob o n.º ...7] », sustenta a Recorrente que « da leitura do despacho de arquivamento resulta que não foi exclusivamente esse o motivo da decisão, o que por si só implica necessariamente decisão diversa da proferida, motivo por que se impõe, também nesta parte, a reforma do Acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 616.º , nº 2 alínea b) do Código de Processo Civil , ex vi artigos 281.º do CPPT e 1.º do CPTA ». A Recorrente sustenta ainda – diríamos que como pressuposto de toda a sua alegação – que deveria o Supremo Tribunal Administrativo ter sindicado « o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, uma vez que o direito ao recurso sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear para assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da CRP », designadamente quanto ao julgamento do facto registado como provado sob o n.º ...7, « em que se encontra especificado, de forma imprecisa e insuficiente, o teor do despacho de arquivamento do Processo de Inquérito n.º .../17...., tal como resulta das alegações e conclusões desse recurso », uma vez que o Tribunal Central Administrativo Norte, ao invés de proceder à « reapreciação da prova de forma rigorosa e exaustiva, como se impunha para que fosse assegurado o duplo grau de jurisdição em matéria de facto » e transcrever integralmente o despacho de arquivamento, se limitou a dizer, quanto a esta matéria, que « contrariamente ao invocado pela Recorrente não vemos que a transcrição do conteúdo de tal documento seja relevante para a decisão da questão em apreço, na medida em que a referência inserta na matéria de facto controvertida é suficiente para, potencialmente, colidir com um dos fundamentos do despacho impugnado no presente meio processual », afirmação esta cujo conteúdo é « muito pouco esclarecedor quanto ao exame crítico próprio e especifico que deve ser impresso à reapreciação da prova e à fixação dos factos materiais relevantes para a decisão, e, em concreto, contraditório com o entendimento seguido a final, quando se alude a uma potencial “colisão” com um dos fundamentos da decisão recorrida e, a final, se decide tal e qual a convicção do Juiz em 1.ª instância », impondo-se, pois, que o Supremo Tribunal Administrativo analise « em concreto, a questão processual relativa ao modo como o TCANorte reapreciou a matéria de facto fixada pela 1.ª instância, dado que constam do processo documentos que implicam decisão diferente ». 5. A reforma – uma inovação introduzida pela reforma de 1995/1996 do processo civil, numa solução que mereceu muitas críticas à doutrina – constitui uma excepção ao esgotamento do poder jurisdicional, da qual decorre a possibilidade de, em circunstâncias muito extraordinárias, o tribunal poder alterar a decisão que ele próprio proferiu. A reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 616.º do CPC só pode ocorrer dentro dos estritos limites que lhe fixa a lei («[n] ão cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida »), sendo que « quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ( art. 666.º , n.º 1, do CPC ), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto » ( Cf. Cadernos de Justiça Administrativa , n.º 25, pág. 54, também citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado , Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 8 ao art. 126.º, pág. 388 e, entre muitos outros e a jurisprudência aí referida. ). Do que deixámos dito quanto ao âmbito da reforma logo se conclui que não podemos considerar verificada nenhuma das circunstâncias que a poderiam autorizar. O que sucede é que a Recorrente discorda da valoração dos factos que foi efectuada pelas instâncias em ordem à verificação da existência dos fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado a que alude o n.º 4 do art. 52.º da Lei Geral Tributária (LGT), na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 42/2016 , de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017. Se não vejamos: Desde logo, quanto à invocação de que foi a reprodução, « de forma imprecisa e insuficiente », no facto provado sob o n.º ...7 de apenas uma parte do despacho de arquivamento do inquérito-crime, ao invés da sua integral transcrição, que esteve na origem do errado julgamento que assaca às instâncias quanto à existência dos referidos fortes indícios , e também motivou este Supremo Tribunal a não admitir a revista excepcional, há que ter presente que na redacção daquele facto provado as instâncias consignaram que davam por reproduzido aquele despacho, afirmando textualmente o seguinte: « Os factos recolhidos no procedimento inspectivo identificado em 11 deram origem ao Processo de Inquérito n.º ../17...., que correu termos na ... Secção do DIAP ..., e foi arquivado por despacho de 5/5/2022, que se encontra a fls. 267 e se dá por reproduzido » (sublinhado nosso). Assim, independentemente dos motivos invocados pelo Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão recorrido para a improcedência do invocado erro de julgamento quanto ao referido facto, a verdade é que deve ter-se por provado todo o teor do despacho que arquivou o inquérito criminal. Dito isto, verificamos que a discordância da Recorrente respeita à valoração que as instâncias fizeram dos factos provados e ao entendimento que este Supremo Tribunal fez dessa valoração. Na verdade, ficou dito no acórdão cuja reforma ora vem pedida que « os termos em que a Recorrente suscita a questão não têm correspondência nos elementos factuais constantes do processo » porque « a inspecção não se limitou a apurar factos e elementos em ordem a demonstrar a intenção de pagar menos impostos que os devidos e, consequentemente, a demonstrar o incumprimento das normas tributárias e a suportar a liquidação adicional dos impostos considerados em falta; em acréscimo, a inspecção recolheu também indícios do propósito da Recorrente de diminuir a garantia patrimonial e frustrar a possibilidade de cobrança dos créditos tributários ». Essa conclusão, contrariamente ao que parece entender a Recorrente, não exige que « em parte alguma do relatório da inspecção tributária ou do consignado nos números 14 a 16 da matéria de facto » seja expressamente « abordada a questão da insuficiência ou inexistência de bens da Recorrente ou feita qualquer referência a indícios do propósito da Recorrente de diminuir a garantia patrimonial e frustrar a possibilidade de cobrança dos créditos tributários», sendo antes extraída dos factos apurados pela inspecção tributária; assim, ficou dito no acórdão recorrido, para além do mais e a esse propósito, o seguinte: « Como decorre daquele relatório de inspecção em 2013 e 2014, a Reclamante recebeu, através dos terminais de pagamento automático (TPA) que detinha, respectivamente os montantes de € 400.166,49 e € 364.715,67, e efectuou registos contabilísticos tendentes à regularização (transferência) de saldos de várias contas de terceiros (passivos), identificáveis com determinadas entidades para uma única conta de accionistas/sócios, “268513 – outras contas de terceiros”, que também representa um passivo, sendo que só um dos lançamentos ascende a € 828.943,57, pelo que deixou de “dever” a fornecedores e/ou outros credores e passou a ter uma obrigação para com os seus sócios, e forjou uma perda de inventários no montante de € 1.589.752,60. Importa considerar que a Reclamante confessou que apresentou declaração de cessação de actividade em 23/9/2016, sendo manifesto que as manipulações contabilísticas foram adoptadas com vista ao encerramento da sociedade. Por outro lado, apurou-se que tais dívidas a fornecedores não existiam, e quais os montantes dos pagamentos efectuados no terminal automático que foram omitidos à tributação. Assim sendo, independentemente do arquivamento do processo de inquérito por fraude fiscal , que radicou essencialmente no facto da vantagem patrimonial, em cada período, não ultrapassar os € 15.000,00, é manifesto que a Reclamante dolosamente diminuiu os seu[s] lucros, por via da omissão de proveitos, por forma a não dispor de rendimentos suficientes para prestar garantia . Efectivamente, no despacho de arquivamento não se refere que os factos imputados pela Autoridade Tributária não foram praticados pela Reclamante mas sim que o tipo legal exige uma vantagem patrimonial superior a € 15.000,00 que não ocorre tendo em conta os montantes parcelares relativos a cada período. A Reclamante pretende que a Autoridade Tributária não demonstrou que essa inexistência de bens se deveu a actuação dolosa e limitou-se a remeter para o relatório inspectivo reportado aos anos de 2013, 2014 e 2015, que indiciam apenas a intenção se pagar menos imposto. Todavia, carece de razão. Efectivamente, esse jogo de palavras não corresponde à verdade posto que a fuga aos impostos, por via da omissão de rendimentos, traz como consequência necessária a diminuição do património societário até à sua inexistência, e tal como referido pela Fazenda Pública, a “ omissão das vendas teve, pois, como consequência, a dissipação do património da Reclamante, cujo paradeiro, actualmente, é desconhecido ”, (...) “ a omissão de vendas, que tiveram como consequência directa a diminuição do imposto a pagar, e, igualmente, a inexistência de património na esfera jurídica da Reclamante, quer para pagar a dívida tributária, quer para prestar garantia nos autos ”. E “ em nenhum momento da norma se exige um nexo de causalidade estrito e directo entre o comportamento doloso de dissipação dos bens com o propósito de agora pedir a dispensa da prestação da garantia, como sustenta a Reclamante. O único nexo de causalidade exigido na lei é entre a inexistência de bens e a dissipação dolosa do património. Isto é, a inexistência de bens não poderá ser imputada a actos de gestão, ainda que questionáveis, mas sim a um propósito censurável de expurgar a sociedade do seu património ”. E essa conduta foi dolosa tendo em vista o encerramento da actividade. De resto, como referido supra, a Reclamante não colocou em causa a inexistência de bens para prestar garantia, sendo que as movimentações contabilísticas documentadas no relatório de inspecção tiveram como fim ocultar as omissões de rendimentos levadas ao probatório em 14 e 15, e transferir para os sócios os saldos de fornecedores, que na verdade não existiam (facto provado em 16). Como acertadamente refere o Ministério Público a “ omissão de avultadas vendas, (que) demonstram que a conduta da Reclamante, além de outros propósitos, visou retirar este património da esfera da Reclamante, e, dessa forma, diminuir a garantia patrimonial e frustrar, totalmente, a possibilidade da cobrança dos créditos tributários, ou seja, a AT demonstrou a actuação dolosa da Reclamante quanto à inexistência de bens ”. Assim sendo, e uma vez que a Autoridade Tributária demonstrou que a insuficiência de bens para prestar garantia se deveu a actuação dolosa da Reclamante, e carreou para os autos provas sérias de uma nítida conduta dolosa da Reclamante que conduziu à situação de insuficiência de bens penhoráveis , o despacho reclamado não merece censura. A Reclamante sustentou que a Autoridade Tributária se limitou a remeter para o relatório inspectivo, do qual resulta apenas que pretendeu pagar menos impostos. Todavia, carece de razão pois os elevados montantes omitidos à tributação aliados às manipulações contabilísticas e ao encerramento da actividade, demonstram, sem sombra de dúvidas que a Reclamante se colocou intencionalmente na situação de impossibilidade de prestar garantia, e não demonstrou que os factos carreados pela Autoridade Tributária não correspondem à verdade, e nem sequer provou que o seu património não foi deslocado para a esfera pessoal dos sócios. Assim sendo, a Reclamante não demonstrou que tal insuficiência não lhe é imputável. Na verdade, não foi produzida prova de sentido contrário ao alegado pela Fazenda Pública, e dos autos consta nenhum elemento que indicie que a insuficiência ou inexistência de bens não se deveu a actuação dolosa da Reclamante » (sublinhados nossos). Foi a discordância da Recorrente com esse entendimento que este Supremo Tribunal considerou não justificar a admissão da revista e não encontramos motivo algum para reponderar esse julgamento em sede de reforma. Recorde-se que os juízos de facto estão subtraídos à reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo em sede de revista, a menos que se verifique alguma das circunstâncias previstas na parte final do n.º 4 do art. 285.º do CPPT e, apesar da alegação da Recorrente, não é esse o caso. A Recorrente pede ainda a reforma do acórdão, na parte em que neste se diz que « o arquivamento do inquérito (…) se deveu, exclusivamente, ao facto de que « em nenhum dos períodos de tributação as correcções ultrapassaram € 15.000,00, e o tipo legal de fraude fiscal exige que a vantagem patrimonial seja superior a esse montante, e os montantes apurados resultaram de presunção, que não podem fundamentar uma acusação face aos princípios do acusatório e “in dúbio pro reo” » [cfr. facto provado sob o n.º ...7] », com o fundamento de que « da leitura do despacho de arquivamento resulta que não foi exclusivamente esse o motivo da decisão, o que por si só implica necessariamente decisão diversa da proferida, motivo por que se impõe, também nesta parte, a reforma do Acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 616.º , nº 2 alínea b) do Código de Processo Civil , ex vi artigos 281.º do CPPT e 1.º do CPTA ». Salvo o devido respeito, também nesta parte o pedido de reforma não pode proceder, ainda que se admita que o arquivamento do inquérito não tenha sido determinado em exclusivo pelos fundamentos expressamente enumerados no facto provado sob o n.º ...7, mas também por outros que constam do respectivo despacho, cujos termos o acórdão recorrido deu como reproduzidos na matéria de facto provada, sob o mesmo n.º 17. É que, manifestamente, ainda que o arquivamento do inquérito criminal tenha sido também determinado por outros fundamentos, estes não permitem concluir pela inexistência dos fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado a que alude o n.º 4 do art. 52.º da LGT , motivo por que nunca se justificaria a admissão da revista. Assim, a nosso ver, o que verdadeiramente ocorre é, tão-só, que a Recorrente não concorda com o decidido quanto à verificação dos pressupostos da admissibilidade da revista. Mas essa discordância não é susceptível de fundamentar pedido de reforma. 5. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT , em indeferir o pedido de reforma. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Janeiro de 2024. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva.