9740979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740979
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Ofensas à honra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022301
Nr Documento: RP199712099740979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81f5d219415bdaaf8025686b00670540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740979.1C
Sumário
Constitui justa causa de despedimento a afixação pelo trabalhador em lugares públicos de um " comunicado " no qual, a pretexto de explicar aos clientes do posto de abastecimento de combustíveis em que trabalhava a razão por que não estava ao serviço, se fazem afirmações e insinuações ofensivas do bom nome dos órgãos sociais da empresa. Constitui igualmente justa causa de despedimento o facto de o trabalhador pedir a terceiros para enviarem cartas à GALP, ameaçando deixarem de ser clientes do posto de abastecimento se ele não regressasse ao trabalho. As condutas em causa são relevantes ainda que a ausência ao serviço se devesse ao facto do trabalhador estar de baixa por doença.