087503 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 087503
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Incapacidade permanente parcial, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029089
Nr Documento: SJ199512070875032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3152f96a7fdd5722802568fc003b03bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087503.93
Sumário
A determinação do grau de incapacidade constitui matéria de facto, estando vedado ao tribunal de revista a sua censura. Vindo definitivamente arrumadas as questões de facto relativas ao grau de incapacidade do Autor, está prejudicado e improcede o pretendido quanto à realização de exames com vista a alterar esse grau. Quanto ao pretendido em relação ao filho do Autor, ele não é parte no processo e o articulado superveniente a ele referido foi indeferido. Não há violação do disposto no artigo 48 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, pois apenas se refere às vítimas de acidentes no trabalho e doenças profissionais, que não é o caso dos autos, acidente quando estava a ser submetido a intervenção cirúrgica, devido a curto-circuito.