082180 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de pedir - como lhe permite o artigo 273, n. 1 do Código de Processo Civil - não pode, no recurso para o Supremo, invocar a relação cautelar como justificativa do seu pedido. III - O portador de um cheque, que queira utilizá-lo como fundamento de uma acção cambiária, deve apresentá-lo a pagamento no prazo de oito dias (artigo 29 da Lei Uniforme relativa ao cheque), sob pena de perder o correspondente direito de acção. IV - O cheque não constitui uma promessa unilateral de pagamento, mas antes uma ordem de pagamento dada a um banqueiro - o banco sacado, em cujo estabelecimento o emitente tem ou deve ter, fundos disponíveis para o cobrir - para que satisfaça a impotância dela constante, podendo essa ordem ser revogada a qualquer momento pelo sacador, embora só com efeito a partir do termo do prazo de apresentação (artigos 1, 3 e 32 da citada Lei Uniforme). V - Quando o contrato promessa respeite à celebração de um contrato para o qual a lei exige documento tem aquele de constar do documento assinado pelos promitentes (artigo 410, n. 2 do Código Civil). VI - Não é legitimo o recurso ao artigo 458 do Código Civil para regular o negócio derivado da emissão de um cheque, uma vez que os negócios cambiários se acham sujeitos a uma disciplina especial, a consagrada na lei uniforme. VII - Ao Supremo, como tribunal de revista, está vedado conhecer da matéria de facto, salvo nos limitados casos a que se reportam os artigos 722, n. 2 e 729, n. 3 do Código de Processo Civil. VIII - Quando o promitente-vendedor de um contrato promessa de compra e venda tenha recebido, do promitente-comprador, um cheque para pagamento de parte do sinal e princípio de pagamento do preço acordado, e não o tenha apresentado a pagamento no prazo fixado pela lei - artigo 29 da Lei Uniforme relativa ao cheque - e uma vez que o sacador só está obrigado a garantir a sua cobertura até ao termo do prazo para a sua apresentação a pagamento, o responsável pelo não cumprimento do referido contrato é o promitente-comprador, por não ter apresentado o cheque a pagamento no prazo em que o devia ter feito.

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