Acção causal - Jurisprudência Portuguesa

I - A constatação da existência de qualquer um dos elementos em que se decompõe o dolo tem como pressuposto uma valoração que tem de arrancar dos indícios existentes, nomeadamente o perfil da...

O direito de regresso que cabe ao avalista que pague a livrança ao subscritor, em relação a qualquer um dos seus co-avalistas, não se exercita através de uma acção cambiária, mas antes de uma acção...

1. Destinando-se a constituição da relação cartular emergente da dação em função do cumprimento a satisfazer um interesse do credor faz sentido que este possa escolher a via que melhor satisfaça os...

Uma vez extinta por prescrição a obrigação cambiária, o aval não pode subsistir automaticamente como fiança: para que tal aconteça, é necessário que se alegue e prove que o avalista se queria obrigar...

1.) Não estando indicada a relação subjacente, pois não basta alegar que ?das transacções comerciais entre exequente e executado o executado entregou ao exequente os cheques ora juntos?, a acção...

I - Na avaliação do ruído (poluição sonora) não há que partir de conceito algébrico dos níveis de ruído mas sim de níveis globais de pressão sonora - quando sobre um mesmo receptor incidem vários...

I - No contrato de desconto bancário o descontador não pode, simultaneamente, socorrer-se da obrigação originária e da obrigação resultante dos títulos que lhe foram entregues, mas pode optar por...

I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção...

I - Extinta a acção cambiária por prescrição, pode ainda o credor reportar-se à obrigação fundamental e, com base nesta, accionar o devedor. II - Alegando o autor que é industrial, que nessa...

I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O...