042021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042021
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Professor do ensino superior não universitário, Concurso, Função pública, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050720
Nr Documento: SA119981027042021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca87711dcf825b12802568fc0039f454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042021.39
Sumário
A nulidade da sentença por omissão da pronúncia (art. 668 n. 1, al. d) do C.P. Civil) só se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não sobre algum argumento produzido pelas partes. A expressão "questões que deva apreciar" cuja omissão integra aquela nulidade não abarca as alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Não integra o vício de omissão de pronúncia sobre as questões efectivamente suscitadas pelas partes quando a sua apreciação se encontra prejudicada pela solução encontrada para alguma ou algumas delas. Há contradições entre os fundamentos e a decisão quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. A falta de motivação a que alude o art. 668 n. 1, al. b) do C.P.C. é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença. Num concurso para recrutamento de um professor-adjunto para o ensino de Direito Comercial num estabelecimento de ensino superior politécnico, não se pode considerar o ensino desta disciplina como predominantemente técnico. Neste tipo de concurso a lei não exige que o concorrente seja titular de uma relação jurídica de emprego público no ensino superior politécnico.