I - A manifesta procedência da pretensão formulada, dada a evidência da ilegalidade do acto, não ocorre quando a questão jurídica fundamental subjacente ao acto é controversa. II - A interposição de...

I - Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos institutos politécnicos caducavam se oportunamente pelo respectivo Conselho Científico não proposta a respectiva...

I - A nulidade da sentença por omissão da pronúncia (art. 668 n. 1, al. d) do C.P. Civil) só se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre alguma questão que devesse apreciar e não sobre...

I - A Escola Superior de Educação d e Leiria (ESEL) é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Leiria (arts. 1 e 2 da Lei n....

I - Só a ausência absoluta de fundamentação acarrecta a causa de nulidade contemplada na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC67. II - Havendo-se baseado a decisão recorrida - para rejeitar o recurso...

I - Os requisitos das alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa, pelo que, não se verificando ou provando um deles, é inútil a apreciação dos restantes e a previdência da...