1132/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1132/2025 Processo n.º 996/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul (doravante «TCA/S») , em que é recorrente A. e recorrida a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC») de acórdão proferido por aquele Tribunal em 3 de julho de 2025. 2. Pela Decisão Sumária n.º 673/2025, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso com a seguinte fundamentação (cf. fls. 11-16/TC): « […] 4. O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que « apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n. os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); iv) cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea e 72.º, n.º 2); e que coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigo 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. Conforme indicado no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade ( v. supra , § 3.), o recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal «a norma constante do artigo 17.º , n. os 1 e 2 da Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 53/2023 , na interpretação que considera que a mera notificação da transcrição das declarações prestadas pelo requerente de proteção internacional equivale, para todos os efeitos, à audiência prévia, dispensando: / - a notificação do sentido provável da decisão; /- a confrontação com os fundamentos do indeferimento; /- e a possibilidade de o requerente exercer um contraditório efetivo sobre tais fundamentos antes da decisão final». Sucede que, analisadas as alegações apresentadas ao Tribunal a quo , observa-se que em momento algum foi suscitada, prévia e adequadamente, a inconstitucionalidade desta norma ou interpretação normativa [cf. o previsto na alínea do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição; na alínea do n.º 1 do artigo 70.º e no n.º 2 do artigo 72.º ambos da LTC]. Na verdade, no momento em que a questão deveria ter sido submetida à apreciação do TCA/S, o recorrente, discordando da sentença do TAF que julgara a sua pretensão improcedente, reconduziu a crítica à decisão judicial na invocação da ilegalidade (por violação do artigo 17.º da Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho) e na nulidade da decisão administrativa impugnada , entre outras razões, por «fazer uma interpretação inconstitucional da lei» (interpretação que, aliás, não chega a explicitar), assacando diretamente à AIMA e ao ato impugnado, assim mantido pela sentença, a violação dos preceitos constitucionais convocados, em face do que concluiu expressamente que «[…] a decisão impugnada violou princípios e normas fundamentais do ordenamento jurídico português e europeu […]» (cf. supra o § 2.). 7. Ora, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, « os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer ». Do que se vem retirando, desde logo, que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade a suscitar é, necessariamente, uma questão de invalidade de normas , já que se identifica « o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso » ( v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 827/2023, 62/2024, 127/2024, 648/2024, 861/2024, 945/2024 e 431/2025 – todos consultáveis em « https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ » – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário ). Assim é porque o sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo de natureza estritamente normativa, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões , judiciais ou administrativas, a impugnar pelos meios próprios da correspondente ordem jurisdicional ( v. , entre muitos outros, os Acórdãos n. os 526/1998, 695/2016, 733/2021 e 320/2024). Significa isto que este Tribunal não pode substituir-se aos tribunais recorridos, v.g. , na determinação e subsunção dos factos ao direito ordinário aplicável, ou na interpretação do direito infraconstitucional pertinente, sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões , quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e artigo 280.º da Constituição). Uma vez que a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente diante do Tribunal a quo , não incide sobre qualquer norma ou interpretação normativa , mas antes e apenas sobre a atuação da AIMA, I.P., e sobre a decisão administrativa impugnada nos autos, assim mantida ou confirmada pela sentença recorrida, sua legalidade, justeza ou correção, resta concluir que não pode ser conhecido o objeto do presente recurso, carecendo, aliás, o recorrente de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 2 do artigo 72.º da LTC) […] ». Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência , ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, nos termos seguintes (cf. fls. 24-27v/TC) : « A. , Recorrente nos autos à margem identificados, notificado da douta Decisão Sumária que decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto, vem, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A , n.º 3 da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, o que faz nos seguintes termos e com os seguintes fundamentos: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DRS. JUÍZES CONSELHEIROS DA CONFERÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL I. Objeto da Reclamação 1. A douta Decisão Sumária proferida não conheceu do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pelo Recorrente, ao abrigo dos artigos 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 70.º, n.º 1, alínea b), e 75.º-A da Lei do Tribunal Constitucional. 2. O fundamento essencial para o não conhecimento assenta na premissa de que o recurso não incide sobre uma norma ou interpretação normativa, mas sim sobre o comportamento da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). 3. Salvo o devido respeito, a Decisão Sumária incorre num erro manifesto na apreciação do objeto material do recurso, razão pela qual se impõe a presente reclamação, nos termos e para os efeitos do artigo 78.º-A, n.º 3 da LTC. II. Da Identificação da Norma e da Interpretação Normativa Questionada 4. O Recorrente sempre identificou de forma clara e inequívoca o objeto do recurso como sendo uma interpretação normativa, aplicada pelo Tribunal a quo como ratio decidendi, e cuja inconstitucionalidade foi expressamente suscitada. 5. Conforme consta do próprio requerimento de interposição de recurso, o objeto é a norma constante do artigo 17.º , n. os 1 e 2 da Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 53/2023 . 6. Mais precisamente, o que se questiona é a interpretação normativa desta disposição legal que considera que a mera notificação da transcrição das declarações prestadas pelo requerente de proteção internacional equivale, para todos os efeitos, à audiência prévia. 7. Esta interpretação é a que, na ótica do acórdão recorrido e da sua aplicação pelo Tribunal a quo , dispensa, no procedimento: • a notificação do sentido provável da decisão; • a confrontação com os fundamentos do indeferimento; • e a possibilidade de o requerente exercer um contraditório efetivo sobre tais fundamentos antes da decisão final. 8. O Tribunal recorrido, no acórdão impugnado, recusou considerar violado o direito de audiência prévia precisamente com base na aplicação desta norma, entendida neste sentido restritivo. III. Da Natureza Normativa do Objeto 9. O recurso foi interposto ao abrigo do art. 70.º, n.º 1, al. b), LTC, tendo por objeto normativo a interpretação do art. 17.º , n. os 1 e 2, da Lei n.º 27/2008 (na redação da Lei n.º 53/2023 ), segundo a qual a notificação da transcrição/relatório das declarações equivale, para todos os efeitos, à audiência prévia, dispensando a notificação do sentido provável da decisão, a confrontação com os fundamentos do indeferimento e a possibilidade de o requerente exercer contraditório efetivo antes da decisão final. Tal delimitação consta expressamente do requerimento de interposição. 10. O Recorrente não impugna um erro de facto ou de procedimento da AIMA, mas sim a validação judicial desse erro por via de uma interpretação inconstitucional da lei . 11. O que se pretende é que o Tribunal Constitucional sindique se a interpretação jurídica que considera que a mera notificação de uma transcrição é suficiente para cumprir o direito constitucional de audiência prévia (art. 267.º, n.º 5, da CRP, e art. 20.º da CRP) é ou não conforme à Lei Fundamental. 12. Ou seja, o objeto do recurso é a regra jurídica geral e abstrata extraída do artigo 17.º , n. os 1 e 2 da Lei n.º 27/2008 , que permite esvaziar o conteúdo útil do direito de audiência prévia, reduzindo-o a uma formalidade desprovida de efetividade. 13. A questão foi suscitada em tempo e modo no recurso jurisdicional, nos termos do art. 72.º, n.º 2, LTC (e 75.º-A), identificando-se a alínea invocada, o preceito legal e a interpretação impugnada. 14. Estamos, pois, perante objeto normativo – não a sindicância de um ato isolado da AIMA – satisfazendo os pressupostos exigidos para o conhecimento do recurso (norma/interpretação normativa; suscitação; aplicação como ratio decidendi , cf. art. 79.º-C LTC e jurisprudência do TC). 15. No mérito da questão, a interpretação impugnada esvazia o conteúdo útil da audiência prévia e do contraditório, contrariando os arts. 267.º, n.º 5, e 20.º da CRP. 16. Adicionalmente, esta violação processual, ao impedir o Requerente de ser efetivamente ouvido sobre factos materiais essenciais à sua defesa e ao risco iminente de extradição, levanta questões sobre o respeito pelos direitos consagrados nos artigos 6.º, n.º 1 (direito a um processo equitativo) e 13.º (direito a um recurso efetivo) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). A presente arguição visa o integral e formal esgotamento das vias de recurso internas, conforme exigido pelo artigo 35.º da CEDH, garantindo que o Tribunal Constitucional, na sua função de último garante da Lei Fundamental, possa sanar a inconstitucionalidade e prevenir, face ao risco para a vida e integridade física (Art. 3.º da CEDH), uma futura intervenção internacional. Dever de convite ao aperfeiçoamento (art. 75.º-A, n.º 5, LTC) 17. Ainda que se entendesse carecer de maior precisão a enunciação do sentido normativo, a lei impõe o convite ao aperfeiçoamento, não o não conhecimento liminar. Termos em que se requer a V. Exas. que: a) Se dignem deferir a presente reclamação, revogando a Decisão Sumária e determinando o conhecimento do recurso interposto ao abrigo do art. 70.º, n.º 1, al. b), LTC; b) Subsidiariamente, caso se entenda faltar precisão residual na delimitação do objeto, seja ordenado o aperfeiçoamento nos termos do art. 75.º-A, n.º 5, LTC […] ». 4. Decorrido o prazo concedido para esse efeito, a recorrida não respondeu (cf. fl. 37/TC). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da reclamação apresentada, pretende o recorrente, ora reclamante, que seja revista a posição adotada na Decisão Sumária n.º 673/2025, em que se concluiu não ser possível conhecer o objeto do presente recurso uma vez que a questão de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente diante do Tribunal a quo , não incidiu sobre qualquer norma ou interpretação normativa , mas antes e apenas sobre a atuação da AIMA, I.P., sobre a decisão administrativa impugnada nos autos e sobre a sentença recorrida que a manteve, carecendo, também por essa razão, o recorrente de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional ( v ., supra, § 2.). 6. O recorrente, aqui ora reclamante, vem contrapor, em síntese, que a Decisão Sumária reclamada incorreu « num erro manifesto na apreciação do objeto material do recurso », já que « [c] onforme consta do próprio requerimento de interposição de recurso, o objeto é a norma constante do artigo 17.º , n. os 1 e 2 da Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 53/2023 » , precisando que « que se questiona é a interpretação normativa desta disposição legal que considera que a mera notificação da transcrição das declarações prestadas pelo requerente de proteção internacional equivale, para todos os efeitos, à audiência prévia » e afirmando que a « questão foi suscitada em tempo e modo no recurso jurisdicional, nos termos do art. 72.º, n.º 2, LTC (e 75.º-A), identificando-se a alínea invocada, o preceito legal e a interpretação impugnada» – razões pelas quais considera que nada obsta à admissão do presente recurso, já que versa sobre uma norma ou interpretação normativa devidamente identificada e que, ainda que se entendesse necessária a clarificação desse enunciado, sempre incumbiria a este Tribunal promover o aperfeiçoamento do objeto do recurso nos termos previstos nos n. os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC ( v., supra , § 3.). Vejamos. 7. Ao contrário do que parece subentender o recorrente, aqui ora reclamante, a Decisão Sumária aqui reclamada não apontou ao requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade qualquer insuficiência na identificação da norma que integrava o seu objeto, antes fazendo notar que a inconstitucionalidade de tal norma ou interpretação normativa não fora prévia e adequadamente suscitada diante do Tribunal a quo ( v., supra, § 2.). Foi, pois, o incumprimento do ónus de suscitação prévia e adequada – ónus que, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, constitui uma condição de legitimidade para recorrer para este Tribunal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – que motivou a prolação da decisão sumária de não conhecimento aqui reclamada. 8. Quanto a este fundamento, o recorrente, aqui ora reclamante, limita-se a afirmar que suscitou diante do Tribunal a quo a questão enunciada no requerimento de interposição de recurso, « identificando-se a alínea invocada, o preceito legal e a interpretação impugnada », sem todavia identificar ou transcrever com clareza o trecho ou trechos das peças processuais em que o fez. 9. No entanto, e como já referido na Decisão Sumária reclamada, analisadas as alegações de recurso apresentadas ao TCA/S – momento em que deveria ter sido suscitada a questão de inconstitucionalidade que o recorrente/reclamante pretende ver apreciada por este Tribunal – verifica-se que em parte alguma das mesmas o recorrente arguiu a inconstitucionalidade da « interpretação do art. 17.º , n. os 1 e 2, da Lei n.º 27/2008 (na redação da Lei n.º 53/2023 ), segundo a qual a notificação da transcrição/relatório das declarações equivale, para todos os efeitos, à audiência prévia, dispensando a notificação do sentido provável da decisão, a confrontação com os fundamentos do indeferimento e a possibilidade de o requerente exercer contraditório efetivo antes da decisão final ». 9.1. Com efeito, nessa processual, o recorrente limitou-se a alegar genericamente, v.g. , que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao « entende[r] que se mostrava cumprido o direito de audiência prévia do requerente, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho (Lei do Asilo), por este ter sido notificado da transcrição da sua entrevista nos termos do n.º 2 daquele artigo »; que « [n]ão sendo transmitido ao entrevistado, em nenhum momento da entrevista, qual o sentido provável da decisão que iria ser proferida, nem as suas respetivas razões, por o auto de declarações que lhe foi notificado ser totalmente omisso em relação aos fundamentos em que se baseou a decisão impugnada, existe a preterição da audiência do requerente, em violação do artigo 17.º, n. os 1 e 2 da Lei do Asilo », concluindo, inter alia , que « [a] decisão recorrida é nula , porquanto tomada em violação do disposto nos artigos 17.º /2 da Lei do asilo, do artigo 121.º do CPA , e por fazer uma interpretação inconstitucional da lei, por violação do disposto no artigo 267.º/5 da CRP, ao ser tomada sem que o requerente fosse notificado para se pronunciar sobre o projeto de indeferimento e seus fundamentos » bem como, que « que a decisão impugnada violou princípios e normas fundamentais do ordenamento jurídico português e europeu designadamente: - o direito de audiência prévia ( artigo 267.º , n.º 5 da CRP e artigo 121.º do CPA ), - o direito de defesa (artigo 20.º da CRP); - o direito a um procedimento justo (artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE); - o princípio do contraditório e da proporcionalidade ( artigos 266.º da CRP e 6.º do CPA ); - e os compromissos internacionais assumidos por Portugal no âmbito da Convenção de Genebra » (realce acrescentado). 9.2. Do teor destas alegações retira-se pois, e somente, a formulação de críticas diretamente dirigidas às decisões administrativa e judicial impugnadas, por enfermarem de vícios de violação da lei e de parâmetros constitucionais e de direito internacional geradores da sua nulidade, mas não a arguição da inconstitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa extraída dos n. os 1 e 2 do artigo 17.º da Lei do Asilo, clara e autonomamente enunciada em termos de o TCA/S ficar obrigado a dela conhecer (cf. o n.º 2 do artigo 72.º da LTC) – cientes de que não basta uma vaga menção a uma «interpretação inconstitucional da lei» para que se possa dar por observado o ónus de suscitação da questão que o recorrente ora pretende ver apreciada por este Tribunal. 10. Assim sendo, seria inteiramente desprovida de fundamento a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso, como pretende o recorrente/reclamante, já que não se detetou qualquer deficiência formal no enunciado do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. O que se verificou foi a ausência de suscitação de uma questão de inconstitucionalidade normativa diante do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, pelo que não está em causa uma simples insuficiência formal, hipoteticamente suprível nos termos do artigo 75.º-A, n. os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de um pressuposto essencial de admissão do recurso interposto que não pode ser colmatada por essa via. 11. Em face do exposto, resta concluir que o recorrente, ora reclamante, não logrou apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 673/2025 – e, assim, obstar à sua manutenção , devendo ser indeferida in toto a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie . Sem custas (cf. o artigo 84.º da Lei n.º 27/2008 , de 30 de junho). Lisboa, 10 de dezembro de 2025 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes