01027/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que recai sobre um pedido de esclarecimento respeitante a uma notificação se se limita a remeter a fundamentação para uma informação da secretaria com o mesmo teor da notificação.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Autoridade Tributária e Aduaneira, irresignada, recorre do despacho proferido pelo Sr. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, datado de 17.05.2012, que manteve a notificação efectuada à recorrente na presente execução para que cumprisse o disposto no artigo 15º , n.º 2 da Lei n.º 7/2012 , de 13 de Fevereiro. Alegou, tendo concluído: No caso dos autos a vexatio quaestio resume-se, por um lado, a apurar que o despacho em causa é nulo por inobservância do disposto na alínea b) do Art. 668.º do CPC , e por outro lado, a saber se nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do Art. 15º do RCP, se aplica aos processos pendentes, anteriores à entrada em vigor da lei 7/2012 de 13 de Janeiro, portanto o regime estatuído no n.º 2 do Art. 15.º do RCP, não obstante o regime de aplicação da lei no tempo ínsito no n.º 9 do Art. 8.º do mesmo diploma legal. II. O despacho em causa não explicita quais os fundamentos de facto e de direito em que se escora para conduzirem à decisão de manutenção da notificação para pagamento pela Recorrente, da taxa de justiça. III. E muito menos a informação que precede o referido despacho, aponta qualquer fundamento ou razão de facto ou de direito para a aplicabilidade do disposto no n.º 2 do Art. 15.º da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, e concomitantemente, para o pagamento da taxa de justiça por parte da Recorrente, sob a qual o despacho se escorou. Nos termos do disposto no Art. 668º , nº 1, alínea b), do CPC , aplicável "ex vi" do Art. 1.º e Art. 35.º n° 2, ambos do C.P.T.A., determina que é nula a sentença (ou despacho), quando esta não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A doutrina e a jurisprudência tem entendido que, para que a sentença ou despacho padeçam do vício que consubstancia a nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do Art. 668º do CPC , necessário se torna que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. VI. No caso vertente, afere-se que a falta de fundamentação é absoluta, não especificando quais os fundamentos de facto e de direito que determinaram a manutenção da notificação para pagamento da taxa de justiça. VII. O despacho em causa limita-se a escorar-se nos fundamentos da informação que o antecede - o qual é plenamente omissa quanto aqueles, não tendo apontado qualquer razão de facto e de direito limitando-se a efectuar um mero enquadramento legal -, e a manter a notificação, sem indicar as razões que lhes estão subjacentes. VIII. Pelo que se conclui, inegavelmente, que a falta de fundamentação no despacho é absoluta, razão pela qual, o mesmo é nulo por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do Art. 668.º do CPC . Quanto ao pagamento da taxa de justiça, a questão suscitada reclama, primeiramente, uma uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro. Por outro lado, entende ainda, o Recorrente que o entendimento perfilhado pela secretaria Meritíssimo Juiz a quo, não é consentâneo com o regime de salvaguarda consagrado no n.º 9 do Art. 8.º da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro. XI. Os presentes autos tiveram início em 2.11.2011, sendo-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro e consubstanciado no Regulamento das Custas Processuais (RCP) - cfr. artigo 26º do Decreto-Lei citado), e com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 52/2011 de 13 de Abril. XII. O Recorrente encontrava-se dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, atento o estatuído na alínea a) do artigo 15º do RCP. XIII. A dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça permite que a parte que dela beneficie pratique os actos processuais devidos sem necessidade de pagamento (prévio) dos montantes que, nos termos do regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso, isto sem prejuízo, obviamente, de a parte dispensada poder vir a ser condenada, a final, ao pagamento das custas processuais (onde a taxa de justiça se inclui - cfr. artigo 447º , n.º 1 do CPC e artigo 39º n.º 1 do RCP) que sejam da sua responsabilidade. XIV. A introdução do n.º 2 do Art.º 15.° do RCP pela Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, veio a proceder à alteração no pagamento da taxa de justiça para as entidades que dela se encontravam dispensadas, independentemente da condenação a final e ainda que susceptíveis de recurso. XV. Todavia, a mencionada Lei veio de igual modo a salvaguardar o regime anterior o regime anterior constante da Lei 52/2011 de 13 de Abril, aos processos que se encontrem pendentes. XVI. Ou seja, a Lei 7/2012 de 13 de Janeiro, estabeleceu uma salvaguarda para as entidades que se encontram dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça, mantendo a solução preconizada no âmbito das alterações legislativas anteriores, que prevêem o pagamento dessas entidades a final. XVII. Logo, e em face desta cláusula de salvaguarda aplicável às entidades dispensadas de pagamento prévio de taxa de justiça -como no caso do Recorrente-, consagrado no disposto no n.º 9 do Art. 8.° da lei 7/2012 de 13 de Janeiro, afere-se que o referido despacho procede à violação dos referidos preceitos legais, não se vislumbrando conformidade legal, à exigência, de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição) apresentado de forma a obstaculizar a pretensão formulada pelos requerentes. XVIII. Assim, o douto despacho dos autos que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina ao ora recorrente o pagamento de taxa de justiça, é violador das aludidas normas e como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça. Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser o douto despacho nulo por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do Art. 668.° do CPC ; ou ser o despacho recorrido substituído por outro que determine inexistir, no caso dos autos, lugar ao pagamento de taxa de justiça, assim se fazendo JUSTIÇA. Não foram produzidas contra-alegações, o Ministério Público emitiu parecer e os autos vêm sem vistos à conferência. Cumpre decidir. Com relevância para decisão do recurso, mostra-se provada pela tramitação dos autos, a seguinte matéria de facto: - A presente execução deu entrada em juízo no dia 21.12.2011; -A recorrente deduziu oposição no dia 16.03.2012, não tendo procedido ao pagamento prévio da taxa de justiça; -Em 28.04.2012 o Sr. Juiz proferiu decisão de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, e condenou a recorrente na totalidade das custas dos presentes autos; -Por ofício datado de 02.05.2012, a recorrida foi notificada daquela decisão, e ainda, “… para os efeitos do estabelecido no artigo 15º , n.º 2 da Lei 7/2012 , de 13 de Fevereiro, que procedeu à sexta alteração ao regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro ”; -Por requerimento datado de 15.05.2012, a recorrente apresentou requerimento em que solicitou “… a clarificação da responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça, por parte da entidade requerida tendo em conta o regime de salvaguarda estabelecido no n.º 9 do artigo 8º do RCP ”, uma vez que argumentou não ser aplicável à situação concreta o disposto no dito artigo 15º, n.º 2 do RCP; -Em 17.05.2012 a Secretaria abriu conclusão ao Sr. Juiz com a seguinte informação: “ Informando V. Exa. que o executado foi notificado nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 15º , n.º 2 da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, que procedeu à sexta alteração ao regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro. Pelo exposto V/Exª ordenará o que tiver por conveniente.”; -Perante esta informação o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho, que vem impugnado com o presente recurso: “ Com os fundamentos da informação supra, mantém-se a notificação de fls. 38 ”. Nada mais há com interesse. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. A recorrente levanta duas questões: 1ª, a da nulidade do despacho recorrido por carecer em absoluto de fundamentação, sendo por isso nulo; 2ª, a do erro de julgamento, por aplicação indevida à situação dos autos do disposto no artigo 15º , n.º 2 da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, que procedeu à sexta alteração ao regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro. Quanto à nulidade. Dispunha à data o artigo 158.º do CPC , sob a epígrafe “Dever de fundamentar a decisão”: 1 - As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. 2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. Resultava deste preceito regulador dos actos dos juízes que todas as decisões proferidas no processo seriam justificadas, ou seja, devia o juiz explicar de forma circunstanciada a razão pela qual decide de determinado modo e não de outro, cfr. artigo 205º, n.º 1 da CRP. O dever de fundamentação surge como o corolário do direito a um processo equitativo, cfr. artigo 20º, n.º 4 da CRP, e tem como principal fim a possibilidade de controlo das decisões judiciais, assim se impedindo a arbitrariedade. E as decisões que não fossem devidamente fundamentadas, isto é, que não contenham qualquer justificação, estavam afectadas de nulidade nos termos do disposto no artigo 668º, n.º 1, al. b) do mesmo CPC. Como facilmente se pode perceber, o despacho é absolutamente nulo por falta de indicação das razões pelas quais foi indeferido o pedido de esclarecimento datado de 15.05.2012. Na verdade, além de se tratar de fundamentação por remissão para uma informação da secretaria do tribunal, esta informação não continha qualquer esclarecimento sobre o pedido formulado pela recorrente, aliás limitou-se a repetir o que se pretendia que fosse esclarecido, ou seja, limitou-se a reproduzir o teor da notificação anteriormente efectuada, o que determina a inexistência de fundamentação da decisão. Assim, e sem necessidade de mais fundamentação, conclui-se pela nulidade do despacho recorrido. E chegando-se à conclusão de que tal despacho carece em absoluto de fundamentação, de facto e de direito, impõe-se que os autos regressem ao Tribunal ao quo para que seja emitida pronúncia sobre o requerimento apresentado pela recorrente, não se entrando, por consequência, na apreciação da segunda questão. Pelo exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo para que seja emitida pronúncia, de facto e de direito, quanto à questão suscitada pela recorrente. Sem custas. D.n. Lisboa, 25 de Janeiro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.