048313 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O trabalho dos docentes integra dois conteúdos diferentes: a componente lectiva propriamente dita e outra não lectiva. não podendo a duração semanal, no conjunto das duas componentes, ultrapassar as 35 horas.

II- Sendo, por decisão ministerial, interrompida a prestação aos alunos da componente lectiva, durante um certo período de tempo, é suficiente a informação de uma actividade não lectiva a levar a efeito naquele período, para obrigar a recorrente á sua presença, quando ela se integra ainda no horário semanal obrigatório a prestar e foi publicitada com a devida antecedência e no lugar próprio.

ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

A. .., id. nos autos, recorre para este Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso por ela interposto do despacho do SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS, que confirmou a marcação de uma falta à recorrente por não ter comparecido a uma “acção de sensibilização” organizada pela Comissão Executiva Instaladora de Escola Básica Integrada do Nordeste, onde exercia funções.

São as seguintes as conclusões da sua alegação:

I- A recorrente não impugnou contenciosamente a “Informação” como acto, mas sim o despacho do sr. Secretário Regional, pelo que é irrelevante a qualificação daquela como acto externo ou interno.

II- O mérito ou demérito do recurso dependia tão só da interpretação da informação como contendo uma obrigatoriedade de comparência para os docentes ou não.

III- Do conteúdo da informação, para um declaratário médio, mesmo professor, não resulta a obrigatoriedade da presença dos docentes na “reunião de sensibilização” anunciada.

IV- Se, ao contrário do que é referido no Acórdão recorrido, se entender, como entende a Recorrente, que não era “obrigada” a estar presente na reunião em causa, inexiste fundamento para aplicar à recorrente qualquer falta. Por isso, a recorrente impugnou a falta que lhe foi aplicada, na medida em que recorreu dos fundamentos para a sua aplicação “a obrigatoriedade da presença dos docentes”.

V- O douto acórdão violou os arts. 82, 94, 95 do ESD, art. 123º do CPA e 9 do CC

O Secretário Regional da Educação e Cultura dos Açores também alegou no sentido do improvimento do recurso.

No mesmo sentido é o parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal.

O processo tem os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos.

CUMPRE DECIDIR.

I- MATÉRIA DE FACTO:

A- A Recorrente é professora do quadro de nomeação definitiva da Escola Básica 2,3 Padre João José de Amaral, do Grupo de Educação Musical, em exercício de funções na Escola Básica Integrada do Nordeste.

B- Em 27.10.98, foi afixada na Escola uma informação, subscrita pelo Presidente da Comissão Executiva Instaladora, na qual constava o seguinte:

Actividades a desenvolver na interrupção lectiva de 2 a 7 de Novembro

Dia 2, 3 e 4 de Novembro.......................Reuniões de Conselho de Turma

Dia 5 de Novembro...............................9h30 – Acção de Sensibilização “Como Ajudar? Crianças em Risco – Crianças de Rua”

Mais se informa que no dia 5 de Novembro não devem abandonar a sala sem assinar a folha de presença”.

C- A Recorrente não esteve presente naquela Acção de Sensibilização, razão pela qual o Presidente da Comissão Executiva Instaladora determinou que lhe fosse registada uma falta injustificada.

D- Sobre o recurso hierárquico instaurado pela Recorrente em relação à decisão referida em C., incidiu, em 12.3.99, o seguinte despacho do SREAS:

Nego provimento pelas razões constantes da informação.

II- O DIREITO.

Não procede o recurso.

Na verdade, de acordo com o artigo 76º do ECD, aprovado pelo DL 139-A/90, de 28 de Abril, Alterado pelo DL 105/97, de 29 de Abril e pelo DL 1/98, de 2 de Janeiro. O pessoal docente em exercício de funções é obrigado á prestação de 35 horas semanais de serviço (1), sendo que O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho(2).

Ou seja: o trabalho dos docentes integra dois conteúdos diferentes: a componente lectiva propriamente dita e outra não lectiva, cujo objecto há-de ser um dos mencionados nas diversas alíneas do nº 3 do artigo 82 do mesmo Estatuto. A duração do trabalho semanal dos docentes não pode ultrapassar, no conjunto das duas componentes, 35 horas, sendo a duração da componente não lectiva o que resultar da diferença, para aquelas 35 horas, das horas especificadas para a componente lectiva nos diversos números do artigo 77º.

O despacho contenciosamente recorrido manteve a aplicação á recorrente, ora agravante, de uma falta injustificada por ela ter faltado a uma acção de sensibilização, denominada “Como ajudar? Crianças em risco – crianças de Rua”.

Tal acção foi veiculada através de um papel afixado na Escola, em 27 de Outubro de 1998, sob a designação de informação, onde se descreviam as actividades a desenvolver na interrupção lectiva, determinada pelo Ministério, entre os dias 2 e 7 de Novembro de 1998: dias 2, 3 e 4 – reuniões do Conselhos de Turma (para avaliação dos alunos) e dia 5, ás 9h30m, a referida acção de sensibilização.

A recorrente não põe em causa que tal acção se desenvolveu dentro do seu horário semanal das 35 horas.

O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso e recorre ela agora para este STA, alegando que não era obrigada a comparecer à referida acção pois, para um declaratário médio, tal não decorria da informação, além de que a sua presença não era obrigatória no estabelecimento de ensino, pelo que o acórdão agravado teria violados os artigos 82º, 94º e 95º do Estatuto.

Mas não tem razão.

Em primeiro lugar, já se sublinhou, que a componente não lectiva do serviço docente também integra o seu horário semanal obrigatório de 35 horas, nos termos do artigo 76º do DL 139-A/90, de 28.4.

Não pretende certamente a recorrente que tenha que ser notificada diariamente para a prestação do serviço, qualquer que seja, que preenche a sua prestação semanal obrigatória.

Ora, por imposição ministerial, não foi prestado serviço docente aos alunos, na sua componente lectiva, nos dias 2 a 7 de Novembro de 1998. A escola, no entanto, deliberou desenvolver uma actividade não lectiva, de ajuda às crianças da rua, em risco, actividade essa que se integra perfeitamente no disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 82º daquele diploma. Para tanto, circulou internamente a sua realização, com a devida antecedência, sob a epígrafe de informação.

A mais não estava obrigada.

Na verdade, trata-se apenas de uma simples informação para conhecimento, tanto quanto, como vimos, integrando-se a actividade ainda dentro do horário semanal da recorrente, a mais não estava obrigada do que lhe dar publicidade capaz.

Depois, não se tratou de interrupção da actividade docente, por motivo de férias, ou outro, nos termos dos artigos 91º a 93º, casos em que, justificadamente, se impunha a convocatória dos destinatários, o mesmo é dizer a sua notificação, por razões óbvias da excepcionalidade da situação. Estando o professor em férias ou com a actividade docente interrompida por outro motivo, natural é que, se se pretende fazê-lo regressar ao serviço por motivo excepcional, o notifique expressamente para tal fim.

O caso em apreço, é diferente. Não foi interrompida a actividade docente da agravante mas tão só a sua actividade lectiva, durante aquele dias, para que a Escola se dedicasse à avaliação dos alunos e a actividades complementares não lectivas, no caso uma acção de sensibilização sobre as crianças da rua, em perigo.

Integrando-se esta na actividade docente integral da recorrente e no seu horário semanal obrigatório, é claro que a referida acção, além de obrigatória também para a agravante, por esse mesmo motivo não tinha mais que lhe ser dada a conhecer por quem de direito, o que foi feito mediante a informação em apreço, meio idóneo e suficiente para o efeito e não, como pretende, através do procedimento do artigo 92º do Estatuto.

Nestes termos, se decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

CUSTAS PELA AGRAVANTE.

TAXA DE JUSTIÇA: 250 EUROS.

PROCURADORIA: 150 EUROS.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002

Rui Pinheiro - relator

Adelino Lopes

Ferreira Neto