001534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001534
Acórdão
Descritores: Descanso semanal, Descanso semanal complementar, Norma imperativa, Contratação colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000524
Nr Documento: SJ198705150015344
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f5f70f0a33aeb73802568fc00393324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001534.F3
Sumário
O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do direito ao descanso semanal stricto sensu, de modo imperativo e rigido, não sendo, por isso, juridicamente admissivel a sua ampliação ou alongamento por fonte inferior a lei. O descanso complementar traduz-se numa modalidade de não-trabalho que pode ser instituido dentro das condições previstas pelo artigo 38, n. 2, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Tambem o regime contido nos artigos 41, n. 2, e 42, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/71 tem caracter imperativo e rigido quanto ao tipo de sanções ai configuradas. A Base XVI da Portaria Regulamentar de Trabalho para as industrias quimicas (Boletim do Trabalho e Emprego, n. 28, de 29 de Julho de 1977) institui um dia de descanso complementar e não um dia de descanso obrigatorio adicional. O regime do artigo 41 citado (e da clausula 32, n. 1, do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical das Industrias Quimicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego citado) so se referia ao Trabalho prestado no dia de descanso semanal obrigatorio. A prestação de trabalho em dia de descanso complementar somente conferia ao trabalhador o direito a compensação estabelecida no artigo 42, n. 1, citado.