Provando-se, na competente acção de contrato de trabalho, que o trabalhador exerceu a sua actividade em dias de descanso semanal complementar, embora sem que se tivesse quantificado o número de dias...

I - Configura um contrato de trabalho e não de prestação de serviços, o exercício das funções de médica-veterinária, mediante o pagamento de determinado preço/hora, nas instalações da empresa e...

I - No domínio do CPT 81 não é de aplicar para efeitos de recurso o regime de secumbência previsto no artigo 678 do CPC; uma vez que o art. 74º do CPT não continha tal requisito limitador. II - O...

Não fazem parte da retribuição para efeito de indemnização emergente de acidente de trabalho sofrido por um trabalhador português na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas as prestações que em...

I - Tendo o Autor alegado o não gozo, em certo período, do dia de descanso semanal complementar que lhe competia, e sendo tais factos constitutivos do seu direito à correspondente indemnização, sobre...

I - Trabalhando o Autor, de segunda a sexta feira, num total de 42,30 horas, com descanso complementar aos sábados, e passando a trabalhar, desde certa altura, por determinação da entidade patronal,...

I - Os trabalhadores do movimento do Serviço de Transportes Colectivos do Porto de acordo com os ns. 2, 3 e 4 da Clausula 31 das Regulamentações Colectivas aplicaveis so tem direito ao descanso...

I- Sendo o trabalho preenchido em regime de turnos, estes devem ser organizados de modo a que os trabalhadores descansem apos 7 dias de trabalho. II- Não ha lugar a descanso semanal complementar...

I - Considerado revogado o disposto no artigo 51 da Lei do Contrato de Trabalho, há possibilidade de deslocar o dia de folga "para além do sétimo dia" após seis ou mais dias consecutivos de...

I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do...