Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de trabalho, a sua alteração unilateral pelo empregador deve cumprir os procedimentos previstos no art. 217.º n.º 2 do Código...

Sumário: 1. Por não se tratarem de horários individualmente acordados com cada trabalhador nem terem sido fixados por regulamentação colectiva, não estavam as rés empregadoras impedidas de alterar...

I – No caso de acordo para prestação de trabalho em regime de horário concentrado, o trabalhador cumpre o período normal de trabalho semanal, prestando a sua atividade concentradamente em apenas...

I – No âmbito do Código do Trabalho/2003 e do Código do Trabalho/2009 numa situação de concurso entre as normas constantes desses diplomas e as disposições dos instrumentos de regulamentação...

I - Uma vez conhecido o valor pago em determinado ano, o apuramento da remuneração dos interessados constitui uma mera operação aritmética, pois que o empregador público não dispõe de qualquer poder...

O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do...

I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II - A CCT entre a ANTROP (Associação Nacional de Transportadores...

I – Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se o tribunal não se pronunciou sobre questões não invocadas nos articulados e que não são de conhecimento oficioso. II – O tribunal de...

I– Está em causa nos autos a interpretação do n.º 2 da cláusula 34.ª do CCT, quando dispõe que «Quando o trabalho for prestado em regime de laboração contínua o horário de trabalho tem de ser...