Quem foi o relator do acórdão 5475/01?

O relator foi José Maria Pina de Figueiredo Alves, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 5475/01?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2002.

5475/01 - TCAS

Sumário

1. Nos termos dos arts. 40º e 26º n.º1, alínea b) do ETAF, a competência para conhecer das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo proferidas nas acções da jurisdição administrativa é do Supremo Tribunal Administrativo e não do Tribunal Central Administrativo. 2. Deste modo, o recurso da decisão que julgou procedente a excepçãodilatória da inadequação do meio processual nos termos do n.º2, do artº69º da LPTA, deverá ser dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo.

Texto

1 - RELATÓRIO 1.1 - A... e outros, vieram interpor acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, contra o Ministro da Saúde e, Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Miguel Bombarda. 1.2 - Foi proferida decisão no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou procedente a excepção dilatória da inadequação do meio processual nos termos do artigo 69º, nº 2 da LPTA. 1.3 - Desta foi interposto recurso para este Tribunal fls. 135 e segs . 1.4 - O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser declarada a incompetência em razão da hierarquia. 1.5. – Após notificação às partes da questão suscitada, foram colhidos os vistos. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - DOS FACTOS 2.1.1. - A... e outros, interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, contra o Ministro da Saúde e o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Miguel Bombarda 2.1.2 - Foi aí proferida decisão que julgou procedente a excepção dilatória da inadequação do meio processual nos termos do artigo 69º nº 2 da LPTA. 2.1.3 - Desta, foi interposto recurso para este Tribunal. 2.2. – OS FACTOS E O DIREITO Face às estatuições constantes do artigo 40º e 26º nº 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo proferidas nas acções da jurisdição administrativa não recai neste Tribunal mas ao S.T.A Neste particular, concordamos na integra com a posição assumida pelo Ministério Público, havendo que julgar este Tribunal incompetente em razão da hierarquia. 3 - DECISÃO Pelo exposto, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo em julgá-lo incompetente em razão da hierarquia Custas a cargo dos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça mínima. Transitado que passe em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Administrativo conforme peticionado a fls. 181. Lx, 31-1-02 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso (entendo que o recurso jurisdicional se integra na previsão do disposto no artº 40º/a) do ETAF, sendo o TCA competente para conhecimento, digo, para o seu conhecimento.

Sumário

2. Deste modo, o recurso da decisão que julgou procedente a excepçãodilatória da inadequação do meio processual nos termos do n.º2, do artº69º da LPTA, deverá ser dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo.

Texto Integral

1- RELATÓRIO

1.1- A... e outros, vieram interpor acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido,

contra

o Ministro da Saúde e,

Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Miguel Bombarda.

1.2- Foi proferida decisão no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou procedente a excepção dilatória da inadequação do meio processual nos termos do artigo 69º, nº 2 da LPTA.

1.3- Desta foi interposto recurso para este Tribunal fls. 135 e segs .

1.4- O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser declarada a incompetência em razão da hierarquia.

1.5. – Após notificação às partes da questão suscitada, foram colhidos os vistos.

2- FUNDAMENTOS

2.1- DOS FACTOS

2.1.1. - A... e outros, interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, contra o Ministro da Saúde e o Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Miguel Bombarda

2.1.2- Foi aí proferida decisão que julgou procedente a excepção dilatória da inadequação do meio processual nos termos do artigo 69º nº 2 da LPTA.

2.1.3- Desta, foi interposto recurso para este Tribunal.

2.2. – OS FACTOS

E O

DIREITO

Face às estatuições constantes do artigo 40º e 26º nº 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo proferidas nas acções da jurisdição administrativa não recai neste Tribunal mas ao S.T.A

Neste particular, concordamos na integra com a posição assumida pelo Ministério Público, havendo que julgar este Tribunal incompetente em razão da hierarquia.

3- DECISÃO

Pelo exposto,

Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo

em julgá-lo incompetente em razão da hierarquia

Custas a cargo dos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça mínima.

Transitado que passe em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Administrativo conforme peticionado a fls. 181.

Lx, 31-1-02

as. ) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator)

Maria Isabel de São Pedro Soeiro

Edmundo António Vasco Moscoso (entendo que o recurso jurisdicional se integra na previsão do disposto no artº 40º/a) do ETAF, sendo o TCA competente para conhecimento, digo, para o seu conhecimento.