Acção para o reconhecimento de direito - Jurisprudência Portuguesa

I. O meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. II. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem...

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação, à luz do que estatui o disposto no artigo 125.º do CPPT e na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, somente se verifica quando ocorre a total...

1 – A falta de interesse em agir consubstancia um pressuposto processual cuja falta tem como consequência a absolvição do Réu da instância. 2 - Atenta a causa de pedir imanente à Petição inicial,...

I)- É idónea a Acção para o Reconhecimento de direito , nos termos do artº 69º , 2 , da LPTA , quando a Administração não tenha definido , por acto expresso e inequívoco , a totalidade das pretensões...

1. Os incentivos de natureza sócio-económica atribuídos pela lei aos militares destinam-se a fomentar, em primeiro lugar, o regime de voluntariado que é prévio ao regime do contrato, dependendo este...

1)- O nº 5 , do artº 268º , da CRP , introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 ( vide , hoje , após a Revisão Constitucional operada pela Lei Constitucional nº 1/97 , de 20-09 , o nº 4 , desse...

1. Nos termos dos arts. 40º e 26º n.º1, alínea b) do ETAF, a competência para conhecer das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo proferidas nas acções da jurisdição administrativa é do...