0020836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0020836
Acórdão
Descritores: Adopção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020321
Nr Documento: RL199012200020836
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2488081c7b0a75f880256803000311ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020836.AA
Sumário
Verificando-se que o pedido de adopção foi formulado em data em que a adoptanda era ainda menor de 18 anos (que não tinha completado) - (artigo 122 CC) - encontra-se preenchido o requisito da idade máxima do adoptando previsto no número 2 do artigo 1980 do Código Civil, devendo, por isso, merecer deferimento tal pedido; não revelando o facto de fazer os 18 anos na pendência da acção. O Assento do STJ de 1985-05-28 (in D. R. 1 série de 85-07-16) foi tàcitamente revogado pela Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças de 1967-04-24, ratificada pelo Decreto Presidencial número 7/90, a qual qualifica o requisito da idade do adoptando como de procedibilidade e não de procedência, ao arrepio da interpretação dada por esse Assento ao disposto no número 2 do artigo 1980 do CC.