9240250 - Tribunal da Relação do Porto

I - Cabe àquele que se arroga um direito fazer prova dos factos constitutivos desse direito ( artigo 342, n. 1 do Código Civil ). II - Os embargantes que invocam um arrendamento para obstarem à execução de despejo devem fazer a prova dessa posse, não podendo o facto de morarem no prédio objecto de despejo entender-se como demonstrativo de posse mesmo para se configurar a presunção do artigo 1257 do Código Civil.