9850169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9850169
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Locupletamento à custa alheia, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023162
Nr Documento: RP199803059850169
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20842dc4e0e06d8d8025686b00670e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850169.E0
Sumário
Há enriquecimento sem causa quando o direito o não aprova e consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justificam a deslocação patrimonial. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou. A obrigação de restituir determinada quantia fundada no enriquecimento sem causa compreende também os juros legais que sobre essa quantia se vencerem a partir do momento em que o obrigado à restituição teve conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento.