I - Nos termos do artigo 342º, nº 1 do Código Civil, incumbe aos autores o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa. II - No caso de enriquecimento por...

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao...

I - O DL 162/82, de 08.MAI, obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à...

I - Tendo os autores procedido, contra vontade dos réus, a obras no rés-do-chão da moradia que estes tinham acabado de construir, alterando profundamente a sua estrutura e utilização, transformando-o...

I - Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles colha os seus frutos ou utilidades é obrigado a prestar contas ao outro...

I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado...

I - Existe responsabilidade por facto ilícito quando na sequência de um contrato de comodato de uma casa e terreno anexo, sem prazo (de utilização ou de fim) o comodante, após a fruição da casa pelo...

A obrigação de restituição fundada no injusto locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: 1º que haja enriquecimento de alguém; 2º que o enriquecimento...

I - Há enriquecimento sem causa quando o direito o não aprova e consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justificam a deslocação...

A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requesitos: obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial;...