0212763 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo de acidente de trabalho, estando em causa a culpa da entidade patronal na ocorrência do acidente por violação ou inobservância de preceitos legais ou regulamentares sobre normas de segurança no trabalho, é aos autores que incumbe o ónus da prova daquela culpa, uma vez que, quer da actual Lei de Acidente de Trabalho (LAT) quer do seu regulamento, não consta qualquer normativo como o do artigo 54 do Decreto n.360/71, de 21 de Agosto, regulamento dos acidentes de trabalho - Lei n.2127 -, que estabelecia, nestas circunstâncias, uma presunção "juris tantum" da culpa da entidade patronal.