26/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 26/2025 Processo n.º 1042/2019 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Por despacho do relator, datado de 2 de maio de 2024, foi determinada a devolução dos presentes autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo do Trabalho de Lisboa, por se concluir, com base em informação da Secretaria do Tribunal Constitucional, de 24 de abril de 2024, (fls. 3062 e 3063), que « não se encontra pendente neste Tribunal qualquer recurso ou reclamação em que seja recorrente ou reclamante A.». Inconformado, o reclamante apresentou requerimento através do qual solicita ao Tribunal Constitucional que declare « a falsidade do ato de 24 de abril de 2024; (…) a nulidade do despacho de 2 de maio de 2024; (…) [que] a decisão sobre a presente arguição de falsidade seja notificada ao Ministério Público; (…) e que, proferida a decisão ora requerida, os autos prossigam os seus termos ». Através do Acórdão n.º 870/2024, decidiu-se indeferir o requerimento apresentado, por se entender que « o despacho (…) reclamado não padece de qualquer nulidade, nem se deteta [r] qualquer “falsidade do ato de 24 de abril de 2024” » . Novamente inconformado, o reclamante apresentou novo requerimento formulado nos seguintes termos: « A. , Recorrente, notificado, por via ofício com data de 06/12/2024, do douto acórdão n.º 840/2024, de 05/12/2024, vem expor e requerer o seguinte: 1.º O sobredito douto acórdão recaiu sobre o requerimento do Recorrente, de 03/06/2024, apresentado ao Tribunal Constitucional. 2.º Nesse requerimento, o Recorrente arguiu a falsidade do ato de 24 de abril de 2024, face à tramitação processual existente e demonstrada nesse requerimento, o que fez ao abrigo do disposto nos artigos 451º, n. os 2 e 3, do CPC, e 372.º, n. os 2 e 3, do Código Civil (CC). 3.º Tal requerimento foi apresentado, ao abrigo das normas legais identificadas ao Exmo. Juiz Conselheiro Relator, não sendo assim dirigido à Conferência. 4.º E, como se viu, tem por objeto a falsidade de ato de funcionário judicial. 5.º Ora, salvo o devido respeito, essa falsidade não foi apreciada, 6.º Não sendo igualmente cumprindo o disposto no n.º 4 do art. 449.º do CPC, conforme foi expressamente requerido no art. 8.º do requerimento de 03/06/2024 do Recorrente. 7.º Assim, ao abrigo 7.º do CPC, cumpre assinalar o acima exposto, 8.º Mais cumprindo assinalar que, ao abrigo do princípio do dispositivo, constitucionalmente consagrado, o Recorrente considera que o douto acórdão ora proferido não é vinculativo para si enquanto Requerente». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Não obstante o ora reclamante não formular qualquer pedido concreto, compulsado o requerimento apresentado, interpreta-se como tratando-se de uma peça processual dirigida a arguir a nulidade por omissão de pronúncia do Acórdão n.º 870/2024. É o que se depreende do ponto 5.º do requerimento, no qual o ora reclamante manifesta que é seu entendimento que a arguida « falsidade do ato de 24 de abril de 2024 » não foi apreciada no Acórdão n.º 870/2024. Adicionalmente, o ora reclamante acrescenta ainda às suas considerações que entende que « ao abrigo do princípio do dispositivo, constitucionalmente consagrado , (…) o douto acórdão ora proferido não é vinculativo para si enquanto Requerente ». A arguição de nulidade é manifestamente improcedente, não se verificando no Acórdão reclamado o vício a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, nos termos da qual é nula a sentença quando « o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ». Com efeito, no Acórdão n.º 870/2024, para se concluir que « o despacho (…) reclamado não padece de qualquer nulidade, nem se deteta qualquer “falsidade do ato de 24 de abril de 2024” », apresentou-se a seguinte fundamentação: «(…) Através do requerimento apresentado , vem o reclamante solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração da « falsidade do ato de 24 de abril de 2024 » e arguir a « nulidade do despacho de 2 de maio de 2024». Assim, o reclamante insurge-se, inter alia, contra o despacho do relator datado de 2 de maio de 2024, razão pela qual a respetiva apreciação cabe, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º-B da LTC, à conferência. Para sustentar a sua pretensão, o reclamante indica que a « desconformidade verifica-se relativamente aos requerimentos em que são invocadas as razões por que o Recorrente requereu a devolução do processo ao Tribunal Constitucional, ditos constantes de “folhas 3043v” ». No seu requerimento, pode ler-se o seguinte: «I - Os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional por requerimentos de 21/11/2017, 29/05/2019 e 06/09/2019 ainda não se encontram decididos, conforme requerimento apresentado no mesmo Alto Tribunal em 24/06/2020, cujo teor aqui dá por reproduzido. II - Por força do disposto nos artigos 78.º-B, n.º 1, da LTC, e 652.º, n.º 1, alínea f), do CPC, o dito requerimento de 24/06/2020 só pode ser decidido pelo Relator mas ainda não o foi. E a respetiva decisão tem de ser notificada à Exma. Procuradora-Geral da República ex vi artigos 449.º, n.º 4, do CPC, e 265.º, n.º 1, do CPP». 5. Atento o conteúdo do requerimento constante das “folhas 3043v” », apresentado pelo reclamante junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa em 13 de maio de 2022, verifica-se que a origem da discordância se refere ao entendimento do reclamante segundo o qual o « requerimento de 24/06/2020 só pode ser decidido pelo Relator mas ainda não o foi ». Ora, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta discordância, em termos definitivos, no Acórdão n.º 68/2021 (fls. 3022-3025), onde se explicou o seguinte: « 4 . Nos pontos I-III do requerimento vindo de transcrever, o recorrente contesta o Acórdão n.º 479/2020 na parte em que determinou a convolação do requerimento em reclamação para conferência, alegando que «nenhuma norma legal permite “convolar” o requerimento em reclamação para a conferência». Sem razão. Segundo o entendimento constante e reiterado deste Tribunal, o incidente pós-decisório apresentado pelo requerente através de tal requerimento não seria admissível, a menos que fosse dirigido à conferência a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, pelas razões claramente expostas no Acórdão n.º 716/2004 (cf. B, 5): «(…) Por um lado, porque, na estrutura do processo constitucional, a reclamação para a conferência, prevista no n.º 3 do art.º 78º-A, da LTC, surge como um modo de reexame da decisão do relator, independentemente desta haver decidido o recurso de meritis ou com base em razões simplesmente processuais, conhecendo a conferência das questões nos mesmos termos e com o mesmo âmbito ou extensão do relator. Por outro lado, porque não faria o mínimo sentido à luz da garantia constitucional a uma tutela efectiva e eficaz e dos princípios da economia, da celeridade e da preclusão processual (art.º 20º da CRP), admitir-se a arguição de uma nulidade para o relator quando está configurada legalmente a possibilidade de a ver logo julgada por uma formação superior do Tribunal. Numa tal situação, a reclamação para a conferência surge com a natureza de um verdadeiro “recurso ordinário” para os efeitos referidos no n.º 3 do art.º 668º do CPC [cf., agora, o artigo 615.º, n.º 4, do CPC], disposição aplicável ao processo constitucional por mor do disposto no art.º 69º da LTC. Estando previsto esse meio de reexame da decisão do relator, em tudo correspondente a um recurso de reexame, a nulidade da decisão do relator apenas poderia ser arguida perante a conferência e nunca perante o relator, de acordo com tal preceito do n.º 3 do art.º 668º do CPC.» Este entendimento tem sido reiteradamente adotado por este Tribunal quanto a todos os incidentes pós-decisórios anómalos ou inominados, para dar resposta às exigências que decorrem do princípio da cooperação processual que o próprio recorrente invoca e que se encontra consagrado no artigo 7.º do Código de Processo Civil». Ora, tendo esta questão sido já definitivamente decidida, o despacho agora reclamado não padece de qualquer nulidade, nem se deteta qualquer «falsidade do ato de 24 de abril de 2024». Razão pela qual o presente requerimento deve ser totalmente indeferido». Atento o exposto, fica claro que o Acórdão n.º 870/2024 se pronunciou cabalmente sobre a alegada « falsidade do ato de 24 de abril de 2024 », não se verificando qualquer omissão de pronúncia. 6. Por outro lado, e como no âmbito dos presentes autos já teve oportunidade de se esclarecer, designadamente no Acórdão n.º 68/2021 (fls. 3022-3025) e na própria decisão reclamada, todos os incidentes pós-decisórios anómalos ou inominados, para dar resposta às exigências que decorrem do princípio da cooperação processual, são decididos pela conferência. É o que resulta, claramente, do (já citado nos autos) Acórdão n.º 716/2004: «(…) Por um lado, porque, na estrutura do processo constitucional, a reclamação para a conferência, prevista no n.º 3 do art.º 78º-A, da LTC, surge como um modo de reexame da decisão do relator, independentemente desta haver decidido o recurso de meritis ou com base em razões simplesmente processuais, conhecendo a conferência das questões nos mesmos termos e com o mesmo âmbito ou extensão do relator. Por outro lado, porque não faria o mínimo sentido à luz da garantia constitucional a uma tutela efectiva e eficaz e dos princípios da economia, da celeridade e da preclusão processual (art.º 20º da CRP), admitir-se a arguição de uma nulidade para o relator quando está configurada legalmente a possibilidade de a ver logo julgada por uma formação superior do Tribunal. Numa tal situação, a reclamação para a conferência surge com a natureza de um verdadeiro “recurso ordinário” para os efeitos referidos no n.º 3 do art.º 668º do CPC [cf., agora, o artigo 615.º, n.º 4, do CPC] , disposição aplicável ao processo constitucional por mor do disposto no art.º 69º da LTC. Estando previsto esse meio de reexame da decisão do relator, em tudo correspondente a um recurso de reexame, a nulidade da decisão do relator apenas poderia ser arguida perante a conferência e nunca perante o relator, de acordo com tal preceito do n.º 3 do art.º 668º do CPC . » Atento o exposto, ao que acresce não se reconhecer a subsistência de qualquer vício por omissão de pronúncia, não se desvela qualquer sentido das considerações avançadas pelo ora reclamante no seu requerimento, onde refere que, « ao abrigo do princípio do dispositivo, constitucionalmente consagrado , (…) o douto acórdão ora proferido não é vinculativo para si enquanto Requerente », devendo o presente requerimento ser totalmente indeferido. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir o requerimento apresentado. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 21 de janeiro de 2025 - Afonso Patrão Atesto o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros Carvalho e do Senhor Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes , que participam por videoconferência. Afonso Patrão