1233/24.0T8ANS.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I – Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, momento temporal em que ainda mantém a sua personalidade jurídica, e é o registo de encerramento da liquidação que marca o termo da personalidade jurídica da sociedade comercial, que fica então extinta. II – Procurando evitar a frustração dos credores sociais, as acções em que a sociedade seja parte continuam após a sua extinção, que se considera substituída pela generalidade dos antigos sócios (ou seus sucessores), representados pelos liquidatários, sendo que a instância não se suspende nem é necessária a habilitação, ou seja, a substituição é automática. (Sumário elaborado pela Relatora)

Recurso de Apelação Tribunal a quo : Tribunal Judicial da Comarca de Leiria/Juízo de Execução de Ansião (J2) Recorrente: AA Sumário ( art. 663.º , n.º 7, do Código de Processo Civil ): (…). Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra : I. Em 26 de Junho de 2024, AA propôs acção executiva contra A..., Lda., ambos ali melhor identificados, visando a condenação desta no pagamento de 65 824,66 € (sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), a título de capital, a que acrescem custas de parte, taxa de justiça e juros moratórios. Consta da Sentença dada à execução, exarada em 28 de Fevereiro de 2024, que « Na falta de quem representasse a sociedade Ré (por virtude do falecimento de quem, nos termos do pacto social, incumbia a gerência), e não se encontrando ainda definidos os titulares das quotas sociais, procedeu-se à nomeação, como curador especial – cfr. art. 25º nº 2 CPC - de BB, …». Da consulta do Registo Comercial, datada de 12 de Novembro de 2024, consta a dissolução, encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula da Executada , pelo que o Exequente requereu o prosseguimento dos autos com a notificação do curador ad litem , uma vez que já havia ocorrido o decesso de ambos os sócios, o que foi indeferido. Por Sentença cuja prolação ocorreu em 21 de Fevereiro p.p. foi decidido, entre o mais: « Consequentemente, não se pode considerar a sociedade substituída pela generalidade dos seus sócios, mantendo-se a sua falta de personalidade jurídica e judiciária ( artigo 11º , n.º1 e 2) do C.P.C ., que acarreta a sua absolvição da instância, o que se determina – artigo 577º, alínea c), 578º e 576º, n.º2 do C.P.Civil. Custas pelo exequente (cfr. art.º 527.º, n.º 1 e 2 do NCPC). Registe e notifique (também o Ex.mo Sr. Agente de Execução). Valor da acção: o da Execução .». II. Não convencido, o Exequente interpôs Recurso de Apelação , de onde emergem as seguintes « CONCLUSÕES (…).». III. Questões decidendas Para além da apreciação de questões que sejam de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o âmbito da apelação ( arts. 608.º , n.º 2, 635.º , 637.º , n.º 2, e 639.º , n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil ): Do conhecimento do processo administrativo de cancelamento da matrícula. Da nulidade da Sentença, pela prolação de decisão surpresa . Da decisão de absolvição da instância executiva, por falta de personalidade jurídica e judiciária. IV. Dos Factos Por consulta à plataforma informática consigna-se que: Relativamente aos sócios da sociedade Executada, constam «CC, casada com DD, quota em comum e sem determinação de parte ou direito, CC, viúva, EE, casada com FF e AA, casado com GG.». À ordem destes autos foram penhorados bens. Por despacho de 17 de Dezembro de 2024, o Exequente foi notificado que «… para a execução só poderá prosseguir contra os sócios da executada nos termos dos artigos 162.º e 163.º do Código das Sociedades Comerciais , sendo que só no caso de se apurar que receberam algum montante na partilha é que a execução poderá prosseguir contra os mesmos, o que deverá a Exequente fazer prova nos presentes autos.». Em 14 de Janeiro de 2025, o Exequente respondeu «…estando em partilha o capital da sociedade (quotas dos ex-sócios) em processo de Inventário Judicial que corre seus termos no Juízo Local Cível de Pombal – Proc. Nº 3457/16.... – J2 – mostra-se tal dissolução oficiosa violadora da lei que prescreve sobre a transmissão das quotas dos sócios falecidos,..», e «… a sociedade apesar da sua inatividade progressiva, jamais liquidou ou partilhou o seu activo já identificado nos autos.». V. Do Direito Previamente à análise das objecções suscitadas pelo Recorrente, importa aferir qual o concreto enquadramento efectuado pelo Tribunal a quo . « Pela Ap. AP. ...06 foi averbada a DISSOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO da sociedade executada. Através da AP. ...06 foi averbado o CANCELAMENTO DA MATRÍCULA da mesma. No decurso da execução constata-se que se encontra registado o encerramento da liquidação da sociedade executada, pelo que, não pode a execução prosseguir contra a sociedade dissolvida, por evidente falta de personalidade jurídica Estabelece o n.º 2 do artigo 160.º , do Código das Sociedades Comerciais (doravante, CSC) que uma sociedade se considera extinta pelo registo de encerramento da liquidação. Porém, não obstante a extinção, tal não afecta as acções em que a sociedade seja parte, como resulta do disposto nos artigos 162.º , 163.º e 164.º do CSC . Assim, no que toca às acções pendentes em que a sociedade seja parte, o art.º 162.º estipula, no seu n.º 1, que tais acções continuam após a extinção da sociedade, considerando-se esta substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163.º, n.ºs 2, 4 e 5 e 164.º, n.ºs 2 e 5. E acrescenta, no seu n.º 2, que a instância não se suspende e que a habilitação não é necessária: em tal situação, as acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (n.º 1, da artigo 162.º , do CSC ); e os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha (n.ºs 1, dos artigo 163.º e 197.º , do CSC ). Contudo, para que os sócios possam responder é necessário que o credor alegue e prove que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património (cfr. neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do 13-01-2014, Processo n.º 472/06.0TTSTS-C .P1, acessível em www.dgsi.pt). Ora, no caso em apreço, o exequente nada alegou sobre se os sócios da sociedade executada obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património. Aliás, da decisão final do processo de liquidação resulta: Este não é o local próprio para colocar em causa a decisão final e/ou os trâmites (notificações, documentos que instruíram tal procedimento) ali proferida, assim se indeferindo o pedido de remessa integral de tal procedimento. O que é inegável é que nesse procedimento consta o supra-transcrito e nesta sede, o Exequente, não alegou nem fez prova que os sócios obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património. Consequentemente, não se pode considerar a sociedade substituída pela generalidade dos seus sócios, mantendo-se a sua falta de personalidade jurídica e judiciária ( artigo 11º , n.º1 e 2) do C.P.C ., que acarreta a sua absolvição da instância, o que se determina – artigo 577º, alínea c), 578º e 576º, n.º2 do C.P.Civil .». Preliminarmente frisa-se que o Recorrente foi notificado de todos os elementos juntos aos autos e teve, sobre os mesmos, a oportunidade processual de se pronunciar, não se divisando a prolação de qualquer decisão com a qual não pudesse legitimamente contar. O que é distinto do Recorrente concordar ou discordar com o conteúdo dos despachos proferidos. A personalidade judiciária, enquanto pressuposto processual, consiste na susceptibilidade de ser parte, sendo certo que quem tem personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária, no dizer do art. 11.º , n.º 1, do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 5.º do Código das Sociedades Comerciais , as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tal a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica e judiciária, que não se confunde com a dos seus sócios, e que persiste mesmo na fase de dissolução e liquidação. Dissolvida a sociedade, esta entra em liquidação, momento temporal em que ainda mantém a sua personalidade jurídica, conforme decorre do art. 146.º, n.ºs 1 e 2, e é o registo de encerramento da liquidação que marca o termo da personalidade jurídica da sociedade comercial (art. 160.º, n.º 2), que fica então extinta. Na presente instância executiva é inequívoco que a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da matrícula da Executada são posteriores à data da propositura daquela, e bem assim, que com o registo do encerramento da liquidação, a sociedade considera-se «extinta, mesmo entre os sócios» . Sendo assim, é certo que deixou de existir a pessoa colectiva que perdeu a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, o que se alcança dos arts. 162.º e 163.º . Detalhando melhor. Procurando evitar a frustração dos credores sociais, as acções em que a sociedade seja parte continuam após a sua extinção, que se considera substituída pela generalidade dos antigos sócios , representados pelos liquidatários, nos termos dos arts. 163.º, n.ºs 2, 4 e 5, e 164.º, n.ºs 2 e 5, sendo que a instância não se suspende nem é necessária a habilitação, ou seja, a substituição é automática . Por relevante transcreve-se o seguinte excerto: «O regime neles previsto distingue e regula dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em ação instaurada por obrigações da sociedade extinta, consoante a ação esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. A ação em que a sociedade seja parte continua após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (art. 162.º). Logo, a contrario sensu, extinta a sociedade antes da propositura da ação não há lugar à aplicação do art. 162.º, que se destina a regular os casos em que a sociedade seja parte na ação e a extinção ocorra na pendência desta. Tratando-se de ação a instaurar após a extinção da sociedade por dívida não paga nem acautelada no ato da liquidação, terá que ser proposta contra a generalidade dos sócios, também representados pelos liquidatários, e considerando que cada sócio apenas responde até ao montante que recebeu na partilha (art. 163°, n° 1), o demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados. O primeiro critério de aplicabilidade de cada um desses preceitos reside no facto de a ação já estar pendente à data da extinção da sociedade ou de vir a ser instaurada após a verificação dessa extinção.» . Por conseguinte, esta instância executiva deve prosseguir contra os sócios (ou seus sucessores), representados pelos liquidatários, sob pena de total desprotecção do crédito exequendo. É indesmentível que, nestes casos, entrando em linha de conta com a distinção entre o património social e o património individual dos sócios, e em obediência à autonomia da personalidade jurídica de cada um, a lei determina que os sócios só responderão pelo passivo social não satisfeito até ao montante que receberam na partilha, razão pela qual o exequente, ao requerer o prosseguimento da execução contra os sócios, tem que alegar e demonstrar – art. 342.º , n.º 1, do Código Civil – o recebimento, por banda destes, de bens ou direitos em partilha do património societário suficientes para o pagamento do crédito reclamado. Para responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre que a sociedade tinha bens e que, em consequência da sua dissolução e extinção, esses bens foram partilhados e distribuídos pelos sócios . Ora, nesta instância executiva foram penhorados bens da sociedade executada – cf. facto n.º 2. Acresce, por outro lado, que, na sequência da notificação expressa endereçada pelo Tribunal, o Recorrente mencionou a pendência de acção e que por essa circunstância ainda não foi feita partilha dos seus bens – cf. facto n.º 3. Por isso entende-se não colher o argumento que o Recorrente «… não alegou nem fez prova que os sócios obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património. ». Desta forma, procede a pretensão do Recorrente revogando-se o despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento da acção executiva, sem suspensão e sem habilitação, com a citação dos sócios (ou seus sucessores), representados pelos liquidatários. Nestes termos, fica prejudicada a apreciação do processo administrativo de cancelamento da matrícula. O pagamento das custas processuais responsabiliza a parte vencida, a final ( arts. 527.º e 607.º , n.º 6, este ex vi 663.º , n.º 2, todos do Código de Processo Civil ). VI. Decisão: De acordo com o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente , revogando a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que determine a continuação dos termos processuais, nos termos indicados. O pagamento das custas processuais é encargo da parte vencida a final. Registe e notifique. 8 de Julho de 2025 (assinatura electrónica – art. 153.º , n.º 1, do Código de Processo Civil ) [1] Juiz Desembargadora 1.ª Adjunta: Dra. Maria João Areias Juiz Desembargadora 2.ª Adjunta: Dra. Maria Catarina Gonçalves [2] Pinto Furtado in , Curso de Direito das Sociedades, 3.ª Edição, p. 546. [3] Acórdãos dos Tribunais da Relação de Lisboa, Proc. n.º 14587/19.0T8LSB-A .L1, de 23-03-2023, e da Relação do Porto, Proc. n.º 639/10.6TTMTS.1.P1 , de 21-09-2015, disponíveis, como os demais, em www.dgsi.pt. [4] Raul Ventura in , Dissolução e Liquidação de Sociedades, p. 436, afirma que «A extinção de uma sociedade validamente constituída ocorre pela inscrição no registo do encerramento da liquidação», e mais adianta que «desaparecida a sociedade-sujeito, e mantidos vivos os direitos da sociedade ou contra esta, só os sócios podem ser os novos titulares desse activo e passivo. A explicação jurídica dessa instituição reside na extensão do direito de cada sócio relativamente ao património ex-social. Os sócios têm direito ao saldo da liquidação, distribuído pela partilha. Se tiverem recebido mais do que era seu direito, porque há débitos sociais insatisfeitos, terão de os satisfazer; Se tiverem recebido menos, porque não foram partilhados bens sociais, terão direito a estes. (…). Os actos extintivos da sociedade são válidos e esta validade constitui o pressuposto necessário das disposições legais que ordena a referida sucessão para os sócios, ou melhor, antigos sócios.» – p. 480. [5] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º 64/18.0YHLSB.L1 , de 28-02-2019. [6] Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. n.º 576/24.7T8PTL.G1 , de 14-11-2024. [7] Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 4022/06.0TCLRS.L2.S1 , de 01-10-2019, e no Proc. n.º 3275/15.7T8MAI-A .P1.S2, de 25-10-2018, e dos Tribunais da Relação de Coimbra, Proc. n.º 2529/20.5T8ACB.C1 , de 27-06-2023, da Relação de Guimarães, Proc. n.º 228/16.1T8VNF-A .G1, de 04-04-2019, e da Relação do Porto, Proc. n.º 582/15.2T8PRT.P1 , de 22-10-2018.