0002713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0002713
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Pacto de opção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010408
Nr Documento: RL199704080002713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4d18b54bc3f83a802568030005558dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002713.83
Sumário
Pacto de opção, segundo vem definido na doutrina portuguesa, é a convenção pela qual uma das partes fica vinculada à declaração negocial de celebrar o contrato e a outra com a faculdade de a aceitar ou não, ou em que uma das partes emite logo a declaração correspondente ao contrato que pretende celebrar enquanto a outra se reserva a faculdade de aceitar ou declinar o contrato. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma causa em que uma sociedade sediada em Portugal pretende o cumprimento de um contrato, ou indemnização pelo seu incumprimento, do qual fazia parte, como primeira obrigação da sociedade estrangeira que constituia a outra parte contratante, a obrigação de informar aquela das características do objecto de possíveis futuros contratos, obrigação essa não cumprida.