0462/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O deferimento de providência cautelar conservatória, como a suspensão de eficácia de acto administrativo, salvo quando ocorra a situação prevista na alínea a), do nº1, do art. 120º do CPTA, depende da verificação cumulativa dos requisitos seguintes:

1- Fundado receio:

a) Da constituição de uma situação de facto consumado; ou

b) Da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (art. 120º, nº1, al. b), do CPTA: periculum in mora);

2- a) A não manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal; ou

b) Não manifesta existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (art. 120º, nº1, al. b), do CPTA);

3- Da concessão da providência não podem resultar danos superiores aos que possa resultar da sua recusa (art. 120º, nº2 do CPTA: ponderação de interesses).

II- Na avaliação do periculum in mora, e estando em causa a perda de remuneração em virtude de pena disciplinar de inactividade, poderá a situação provocar prejuízos de difícil reparação para o requerente se estiver em perigo a satisfação das necessidades fundamentais e básicas suas e do seu agregado.

III- Na ponderação de interesses que decorre da observância do nº2, do art. 120º do CPTA, será de conceder a providência face à natureza do ilícito - confinado ao plano interno da estrutura dos serviços do M.P. -, à inexistência de repercussão negativa no interesse da justiça, à competência do Magistrado em questão e à circunstância de ter já o serviço “em dia”.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA

I- A…, procurador-adjunto do Ministério Público, vem requerer a suspensão de eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público de ..., que, indeferindo reclamação, manteve a deliberação da Secção Disciplinar desse Conselho ... de ... de 2007, confirmando a pena disciplinar de dezoito meses de inactividade.

Em suporte do pedido formulado, fundamenta-se nos seguintes elementos:

1º Na alegada circunstância de o procedimento disciplinar estar prescrito, nos termos do art. 4º, nº2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública – situação que em seu entender seria subsumível ao disposto no art. 120º, nº1, al. a), do CPTA (fumus boni iuris);

2º No erro manifesto na apreciação dos factos susceptíveis de justificar a aplicação da pena de 18 meses de inactividade, em violação do princípio da proporcionalidade – situação que igualmente se cuida ter sido invocada para relevar em sede de aplicação da mesma norma;

3º Na existência de danos de difícil reparação para si e seu agregado familiar, além da lesão da imagem enquanto magistrado – o que seria motivo para aplicação do disposto no art. 120º, nº1, al. b), do CPTA (periculum in mora);

4º Inexistência de prejuízo para o interesse público – o que afastaria a aplicação do nº2, do art. 120º citado.

Houve oposição.

II- Os Factos

1- O Conselho Superior do Ministério Público deliberou instaurar inquérito ao requerente na sequência da classificação de “medíocre” que lhe havia sido conferida por deliberação de ... relativamente ao serviço prestado no arquipélago …

2- A esse inquérito foi atribuído o nº … e a sua conversão em procedimento disciplinar ocorreu por deliberação do CSMP datada de

3- Por alegada violação dos deveres de zelo, lealdade e correcção veio a ser-lhe instaurado outro inquérito, a que foi dado o nº …, e que foi convertido em procedimento disciplinar pelo CSMP em

4- O CSMP deliberou determinar a apensação dos dois processos disciplinares em

5- O relatório final do Sr. Instrutor concluiu pela apresentação de uma proposta no sentido da aplicação de uma pena disciplinar de dezoito meses de inactividade (fls. 21/38).

6- O CSMP deliberou em ... aplicar ao requerente a pena de 18 meses de inactividade (fls. 40/54 e 20).

7- O requerente reclamou (fls. 55/67), mas o Plenário do CSMP, em ..., deliberou indeferir a reclamação e confirmar a pena imposta pela Secção Disciplinar (fls. 69/112).

8- De acordo com o relatório final, problemas de ordem pessoal e familiar afectaram negativamente a prestação funcional do requerente, que posteriormente repôs “em dia” e “em ordem” o respectivo serviço.

9- O requerente tem … filhos e a esposa não exerce actividade laboral remunerada.

10- O filho mais velho estuda em …, na …, implicando um encargo mensal de 600 euros; Uma filha vive consigo … …., estudando … na …, estando totalmente a seu cargo e de si dependente, A terceira filha vive com a sua mãe, contribuindo o requerente com 275 euros mensais.

11- O requerente suporta um custo mensal de cerca de 1000 euros com a sua habitação.

III- O Direito

1- Como é sabido, os critérios para a decisão da suspensão de eficácia encontram-se vertidos no art. 120º do CPTA.

E desse normativo legal resulta que, estando em causa uma providência conservatória, como é o caso presente, ela será adoptada se for evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal (nº1, al.a)).

Ora, não obstante o requerente ter invocado esta circunstância – radicada na alegada prescrição do procedimento disciplinar – a verdade é que os autos não fornecem dados irrefutáveis para o conhecimento da questão. Com efeito, não só para situar o tema no quadro da competência para a instauração do procedimento (se o CSMP, se o Procurador Geral da República, se ambos e em que moldes), mas também para apuramento do dies a quo concernente ao início da contagem do prazo de prescrição referido no art. 4º, nº2, do Estatuto Disciplinar, importaria saber - até para a aplicação da jurisprudência obtida no Ac. deste STA de 1/03/2007, no Processo nº 205/06-11 que o requerente invocou, senão até para eventual subsunção ao disposto na parte final da alínea a), do nº1, do art. 120º citado - o que aconteceu ao Inquérito nº … desde que foi remetido concluído pelo Instrutor à Procuradoria Geral da República e averiguar se ambos (… e …) passaram efectivamente, e quando, pelas mãos do Sr. Procurador-Geral da República antes de chegarem ao conhecimento do CSMP.

Não dispomos desses dados. Todavia, não se justificarão diligências instrutórias com vista ao seu apuramento, tendo em conta o juízo de procedência que faremos a propósito dos requisitos restantes do mesmo artigo 120º.

2- Esses requisitos são os seguintes:

1- Fundado receio:

a) Da constituição de uma situação de facto consumado; ou

b) Da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (art. 120º, nº1, al. b), do CPTA: periculum in mora);

2- a) A não manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal; ou

b) Inexistência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito (art. 120º, nº1, al. b), do CPTA).

3- Da concessão da providência não podem, por outro lado, resultar danos superiores aos que possam resultar da sua recusa (art. 120º, nº2, do CPTA: ponderação de interesses).

Portanto, requisitos positivos e negativos.

Entrando, rapidamente, na análise de cada um em concreto, não encontramos obstáculo à satisfação a pretensão.

Por um lado, de acordo com o teor da petição da acção administrativa especial tendente à anulação do acto impugnado não se mostra manifesta a improcedência do pedido ali formulado, já que não se avistam razões claras e patentes de ordem adjectiva ou substantiva que inviabilizem a apreciação de mérito da sua pretensão ou que conduzam, em grau muito elevado de probabilidade, à insatisfação da demanda. O que significa que o requisito da parte final da alínea b) do nº1 (fumus boni iuris) se mostra verificado.

Haverá periculum in mora?

Sem grandes hesitações somos a concluir que sim. Efectivamente, para quem com um só rendimento do trabalho de Magistrado tem que prover ao sustento de um agregado de cinco elementos e suportar as despesas que referiu (não contraditadas, aliás, pelo CSMP), não se duvida que a inactividade por 18 meses coloca seriamente em risco o sustento e os alimentos a esta família, cujo dever sobre o requerente impende. Quer dizer, justifica-se a concessão desta providência conservatória, sob pena de se constituir uma situação de facto que produza prejuízos de difícil reparação. Está, pois, verificado o requisito referente à alínea b), do nº1, do art. 120º.

Resta efectuar a ponderação de interesses a que alude o art. 120º, nº2, do CPTA.

Ora, a manutenção do requerente em funções, atendendo aos ilícitos que lhe são imputados, não será de molde a fazer perigar a imagem do Ministério Público, uma vez que a matéria infraccional detectada se situa “intra muros”, isto é, sem ter saltado para fora desse plano. Com efeito, a errada informação incluída nos mapas estatísticos que forneceu à hierarquia releva tão-somente no quadro interno do funcionamento da estrutura do Serviço do Ministério Público, sem que daí tenham resultado prejuízos ao interesse público da justiça. Por outro lado, se os factos relativos aos atrasos na conclusão de processos puderam ser valorados do ponto de vista da violação de alguns deveres funcionais, também é verdade, como o próprio relatório final reconhece, que a partir de 2006 o serviço distribuído ao requerente estava regularizado, “em ordem” e “em dia”. Assim, e porque, além do mais, se trata de um magistrado tecnicamente “bem preparado” (ver relatório, a fls. 29), não se vê que o interesse público, de acordo com os elementos dos autos, fique prejudicado com a manutenção do requerente em exercício de funções. Por outras palavras, o nº 2 do artigo não constitui obstáculo ao deferimento do pedido.

Face ao que se deixa exposto, e na linha da jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal, consideramos preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da providência (neste sentido, entre outros, os Acórdãos do STA de 11.7.02, no recurso 955/02-11; de 13/01/2005, Proc. nº 01273/04; de 1/02/2007, Proc. nº 027/07, entre outros).

IV- Decidindo

Face ao exposto, acordam em deferir o pedido de suspensão de eficácia.

Custas pela entidade requerida.

Taxa de Justiça: 8 Unidades de Conta.

Procuradoria: 2 Unidades de Conta.

Lisboa, STA, 25 de Julho de 2007. – Cândido de Pinho (relator) – Adérito Santos – Baeta de Queiroz.